Parecer n.º 37/1967

Sumário

1 - Na clausula 1 deve indicar-se especificadamente o cargo desempenhado pelo titular, relativamente ao qual o seguro cobrira os possiveis alcances; 2 - A clausula 3 deve ser redigida em termos semelhantes aos acima sugeridos, fixando a Direcção Geral da Fazenda Publica, em concreto, o prazo que deve mediar entre a recepção do aviso e a cessação do contrato, prazo esse destinado a permitir a substituição da caução, sob pena de demissão do funcionario.