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Relator: LOPES ROCHA
conclusão anterior não autorizam juizo favoravel a qualificação de tais objectos como pertinentes ao patrimonio cultural, historico ou arqueologico do pais e, por isso, sujeitos ao regime juridico instituido para ... defesa e conservação desse patrimonio, constante da legislação citada no corpo do presente parecer; 3 - Sem prejuizo do exposto na conclusão anterior, não e da competencia dos orgãos da Região
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: TAVARES DA COSTA
atribuições das Regiões Autonomas administrar e dispor do seu patrimonio - Constituição da Republica, artigo 229, n 1 alinea e) - cabendo aos Governos Regionais os poderes funcionais necessarios para a realização ... Estatutos Provisorios das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira; 2 - A administração do patrimonio regional situa-se no ambito dos interesses das Regiões, nessa justa medida se delimitando, devendo
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção para a Protecção do Patrimonio Mundial, Cultural e Natural, quando Portugal dela for Estado parte, obriga-lo-a a apresentar relatorio a Conferencia Geral da Unesco, nas datas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
consequências, a integrar o seu domínio privado disponível; 4. Compete à Direcção-Geral do Património, serviço do Ministério das Finanças encarregado de assegurar de forma integrada a gestão e administração ... património do Estado, proceder à aquisição, administrar e alienar os bens do património do Estado [artigo 22.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV», operada pelo Auto de Cessão celebrado a 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundação D. Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.º da Lei n.º 55-B/2004
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: FERREIRA RAMOS
cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores; 2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI e administrado pela Direcção Geral do Patrimonio do Estado, destinando
Relator: GARCIA MARQUES
pública; 2 - O Fundo de Turismo dispõe de autonomia administrativa e financeira e de património privativo, sendo dotado de órgãos próprios a quem cabe a responsabilidade da gestão desse património ... para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente o respectivo património próprio, posto que se destinam a ser alienados com vista ao efectivo reembolso dos créditos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo ... caso de extinção da fundação, a proibição de reversão dos bens remanescentes desse património fundacional para os seus instituidores ou familiares e a nulidade das cláusulas de reversão (conforme redações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos ... regime fixado no Decreto-Lei n 31/82, sem intervenção da referida Direcção Geral do Patrimonio do Estado; 4 - O Estado - Ministerio da Justiça - Gabinete de Gestão Financeira, na sequencia
Relator: LUCAS COELHO
numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens desse património para outros entes, envolveriam ... Fundação que visem a prossecução dos aludidos fins, mediante subsídios financeiros e outras atribuições patrimoniais; 8. Na concessão dos subsídios e outras atribuições patrimoniais aludidas na anterior conclusão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer Estado e a imunidade do património que possuam em território estrangeiro são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados ... salvaguarda da imunidade de jurisdição dos Estados e do seu património faz parte do bloco de legalidade que ao Ministério Público cumpre defender nos tribunais portugueses (artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
anexa àquele Regulamento e dos princípios enformadores do regime dos arquivos e do património arquivístico; 4.ª – É facultada, em termos de conservação arquivística, a reprodução do Processo de Camarate
Relator: PINTO HESPANHOL
Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático - preparação do processo de ratificação
Relator: FERREIRA RAMOS
primeira parte do referido artigo 8, competencia que foi subdelegada no director-geral do Patrimonio do Estado conforme Despacho 39/88-XI do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diario
Relator: TAVARES DA COSTA
juridica nacional a eventual adesão de Portugal a "Convenção Europeia para a protecção do patrimonio arqueologico", assinada em Londres, aos 6 de Maio
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado e outras pessoas colectivas de direito público; 2.ª – A Direcção-Geral do Património é o serviço do Ministério das Finanças encarregado de assegurar de forma integrada a gestão ... administração do património do Estado, com competência, na área das aquisições públicas, para, designadamente, racionalizar e minimizar custos, fomentar a melhoria do aprovisionamento público e promover a celebração de contratos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode proceder