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100 resultados nos descritores e sumários · 781 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    normativos conformados pela autonomia conceptual e normativa dos partidos enquanto realidades inconfundíveis com outras figuras como as coligações de partidos políticos. 5. Os partidos têm direito a constituir coligações (artigo ... específico partido podendo, atenta à natureza plurinominal dos círculos eleitorais, os candidatos dos partidos a um determinado círculo integrar uma lista isolada do partido político ou uma lista conjunta

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2025

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    infraconstitucional, deixando, assim, para este a disciplina da maior parte das regras que devem reger a atividade financeira dos partidos políticos e das contas eleitorais; 2. No entanto, prevê claramente ... LFPPCE se refere à faculdade de acionabilidade por parte dos entes elencados no n.º 1, entre os quais os partidos políticos concorrentes às eleições para a Assembleia Legislativa

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 23/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    contrário, é a Assembleia da República a responder politicamente prante o Presidente da República, como resulta do poder de veto político (n.º 1 do artigo 136.º da Constituição ... responsabilidade política de cada um dos Deputados, porquanto a sanção política de perda do mandato resume-se a duas hipóteses de responsabilidade intraparlamentar: inscreverem-se em partido político diverso daquele

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Ministério Público, o Estatuto voltou a consagrar, como seria de esperar atento o regime político então vigente, a sua dependência do Ministro da Justiça, a quem incumbia: «a) Estabelecer ... Ministério Público a confessar, transigir ou desistir nas causas em que o Estado fosse parte; e) Esclarecer as dúvidas e adotar as providências que lhe fossem propostas

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos (cf. artigo 13.º). 10.ª — Compete-lhe, ainda, em casos extremos, proibir determinada reunião ... comunicação um documento administrativo nominativo: aquele que, independentemente do seu conteúdo, ou parte dele, se encontra em poder de órgãos e serviços contemplados no artigo

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 24/1979

    Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

    Estação Nacional de Dili, onde aquele militar se encontrava, por membros de um partido político local, em Agosto de 1975, competindo as forças armadas, em Timor, manter a ordem relativamente

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    programação, de operações de remoção e destruição de material de propaganda politica, por parte da Camara Municipal de Lisboa, a luz da deliberação atras referida, no periodo que antecedeu ... competencia para ordenarem e promoverem a remoção dos meios e mensagens de propaganda politica afixados ou inscritos em violação do disposto no diploma - cfr artigos

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 190/1976

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    partes), 11, 15, 16 e 18 do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Politicos, assinado em 7/10/76 por Portugal e ainda não publicado; 2- No entanto ... artigo 2 do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Politicos os Estados partes comprometem-se a adoptar, de acordo com os seus processos constitucionais e com as disposições

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2022

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    refere o artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa é um direito político dos cidadãos que corresponde à dimensão subjetiva do princípio fundamental do sufrágio universal, enunciado ... direito de sufrágio entre os direitos, liberdades e garantias de participação política do título II da parte I da Constituição, determina a aplicação do regime constitucional relativo a estes direitos

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 89/1996

    Relator: FERREIRA RAMOS

    respectivo Boletim Oficial; 7- Decorre, actualmente, um processo negocial entre a parte portuguesa e a parte chinesa que visa interpretar os termos em que instrumentos de direito internacional são aplicáveis ... políticas fundamentais", e respectivos esclarecimentos, consignados na Declaração Conjunta e seu Anexo I; 9- Entre as políticas fundamentais a obervar releva a definida na segunda parte

  18. PGR-CC

    Parecer n.º 97/1990

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    efeitos do afastamento do exercicio da profissão que a carreira politica impos aos titulares de cargos politicos; 3 - A aquisição do direito a subvenção mensal vitalicia depende do exercicio, depois ... releva na determinação do momento a partir do qual e devida a subvenção vitalicia e o tempo da cessação das funções politicas de que derivou aquele direito

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    âmbito da saúde, em Portugal e em qualquer parte do mundo, que deverão ser prosseguidos independentemente de raça, convicção religiosa ou política (artigo 4); 12 -Todavia, em vez da denominação ... respectiva propriedade, uma vez precedida de deliberação, conforme com os respectivos estatutos, por parte do Conselho (de Administração) da "Fundação Aga Khan com sede na Suíça