Parecer n.º 24/1979

Sumário

1 - O acidente de que foi vítima um militar atingido por um projéctil de entre os muitos disparados contra a Estação Nacional de Dili, onde aquele militar se encontrava, por membros de um partido político local, em Agosto de 1975, competindo as forças armadas, em Timor, manter a ordem relativamente à disputa entre os movimentos politicos locais, havendo instruções para os militares permanecerem nos aquartelamentos, prontos a intervir, integra-se em actividade com risco agravado equiparável ás descritas nos dois primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vítima o 1º sargento (...) na situação descrita na conclusão anterior.