Parecer n.º 12/1963

Sumário

1 - A exposição do Dr Adrien Wolters baseia-se, quanto a factos, certamente em fontes muito suspeitas, que são o partido comunista portugues e elementos extremistas, a quem a paixão politica não deixa ver com serena objectividade. Dai, toda uma serie de falsidades e de grosseiras deformações, na generalidade facil e irretorquivelmente desmentiveis; 2 - Quanto ao sistema legal portugues, o relatorio omitiu diplomas legais do maior interesse e fez de outros uma interpretação errada. Donde, o desacerto das suas ilações. Tambem na exposição se mostra um desconhecimento total ou um conhecimento tendencioso da pratica forense. Não ha, na repressão dos crimes denominados politicos, qualquer aspecto atentorio dos direitos do homem, e antes o regime portugues, quando posto em confronto com a generalidade dos demais, revela não inferiores garantias, desde a detenção ate ao cumprimento das sanções aplicadas. ###