151 resultados nos descritores e sumários · 687 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conhecimento dos atos e negócios jurídicos que importem a divisão fundiária: através dos notários, obrigados a enviar, mensalmente, uma relação das escrituras públicas (n.º 1 do artigo ... justificação do fracionamento, alicerçada na alínea c) do artigo 1377.º, em nada obriga as autoridades municipais a validarem o destaque ou licenciarem as obras de construção na parcela desintegrada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
legitimidade da ordem. 2.ª — O Presidente da Assembleia da República não se encontra obrigado a conceder a sua assinatura à requisição coerciva de informações e documentos, fundada ... outro lado, em caso algum se encontra o Presidente da República obrigado a prestar informações ou a facultar documentos a um inquérito parlamentar, ainda que o possa fazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, com o sentido de que não obriga o destinatário a proferir uma decisão, nem faz presumir do silêncio deste ... constitutivo de uma relação jurídica administrativa entre os promotores e o município e obriga o presidente da câmara municipal a formular um juízo de prognose acerca do modo mais apropriado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar parte na Convenção, fica obrigado a lhe adequar o seu direito interno; b) Sendo o texto da Convenção um texto ... terceiro relativamente à Comunidade; 8 - Nos termos do artigo 7 da Convenção, os Estado obrigam-se a respeitar e a garantir a todos os trabalhadores migrantes e aos membros
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
IARN utilizou contratos mediante os quais os titulares das unidades hoteleiras e similares se obrigavam a prestar os ditos alojamento e alimentação aos desalojados que o IARN lhes indicava, obrigando ... Desalojados a suspensão de pagamento das contraprestações a que o IARN se encontrava obrigado para com a sociedade Antonio Martins Nunes, Lda, suspensão que teve efeitos tambem relativamente as contraprestações
Relator: FERREIRA RAMOS
Fundo de Compensação não se compreende na expressão legal "co obrigado ou garante", contida no n 2 do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil ... Julho; 2 - As instituições de credito outorgantes nos contratos de viabilização, e obrigadas por uma concordata, não podem exercer contra o Fundo de Compensação os seus direitos relativos a parte
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra — sua atual proprietária e instituidora — não está obrigada a renunciar à orientação do projeto educativo, nem a encontrar uma entidade particular ou cooperativa ... Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, como proprietária do Instituto Superior Miguel Torga, está obrigada, isso sim, a introduzir adaptações aos estatutos do estabelecimento, e, ela própria, a demonstrar
Relator: João Conde Correia dos Santos
atuação do Ministério Público e a natureza monocrática, una e indivisível desta magistratura, obriga a considerar a posição de cada representante do Ministério Público em processo penal - feita na sede ... objetividade e imparcialidade a que todos os magistrados de todos os escalões hierárquicos estão obrigados» (Intervenção …, p. 37). [144] Rui Cardoso, Intervenção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
protege (n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição) nada obriga a interpretar restritivamente, como odiosa restringenda, toda e qualquer norma restritiva de direitos, liberdades e garantias ... maior indeterminação sobre o que sejam infrações em matéria de violência já obriga a distinções, até porque nem sempre é esta a expressão usada para identificar normativamente o uso ilegítimo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
pesquisa e prospeção de petróleo, concessionadas para os blocos de Aljezur e de Tavira, obriga a dispor de peças cartográficas que, a uma escala adequada, permitam identificar os locais ... através da consulta cartográfica. 23.ª – A completude das normas de ordenamento do território obriga a articular o regulamento e as plantas e até mesmo a coordenar diferentes cartas
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
devidamente homologados nos termos previstos no Decreto-Lei nº 129/83, de 14 de Março, obrigam os prestadores seleccionados a fornecer os bens e serviços nas condições contratuais fixadas e obriga
Relator: FERNANDA MAÇÃS
público dotadas de autonomia administrativa e financeira, na qualidade de entidades empregadoras, encontram-se obrigadas a contribuir para o sistema previdencial gerido pela Caixa Geral de Aposentações relativamente aos seus ... Social, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se obrigado a contribuir para o sistema de protecção social da função pública, em relação a todos
Relator: FERREIRA RAMOS
DCLC, e respectivo "esclarecimento" (artigo V do AnexoI), pelos quais a RPC se obrigou a assegurar aos "habitantes e outros indivíduos em Macau" todos os direitos e liberdades estipulados ... independentemente de a fonte dos direitos e liberdades ser ou não convencional, está obrigada a respeitar e fazer valer, sob pena de subverter a esssência da própria Declaração
Relator: GARCIA MARQUES
definido pelo n 33 da Portaria n 715/85; 5 - A expressão "carreiras cujo desenvolvimento obrigue a exercer funções em diferentes zonas do Pais", constante do n 32 da Portaria ... Julho, pelo que não se trata de uma carreira cujo desenvolvimento obrigue ao exercicio de funções em diferentes zonas do Pais; 8 - A concessão do subsidio de instalação nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
como a de um agente putativo; agindo de boa fe, não deve ser obrigado a repor as quantias que recebeu, se elas não excedem as previstas no artigo ... configurar-se como a de agente putativo; agindo de boa fe, não deve ser obrigado a repor as quantias que recebeu; 15- A regra constitucional que proibe as acumulações (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer acto ou comportamento adequado a intimidar ou pressionar os não grevistas obrigando-os a modificar a sua decisão inicial; 3 - Nos termos do n 3 do artigo ... 65/77, de 26 de Agosto, os trabalhadores grevistas ficam obrigados a prestar, durante a greve os serviços necessarios a segurança e manutenção do equipamento e instalações; 4 - Sem prejuizo
Relator: LOPES ROCHA
profissional dos jornalistas e consagrado em termos absolutos, no sentido de que não são obrigados a revelar as suas fontes de informação a quaisquer autoridades; 15 -Tal direito não ... tão pouco justifica a reprodução de factos transmitidos por quem, sobre esses factos, era obrigado a guardar sigilo profissional
Relator: TINOCO DE FARIA
garantir a efectivação deste deposito e pode ser exigida se o empreiteiro, sendo obrigado por força de lei ou do contrato a efectuar o deposito, não cumprir tal obrigação ... consulta, por virtude de clausula inserta no contrato, não so o empreiteiro se obrigou perante o Estado ao pagamento de quaisquer dividas que tenha assumido perante particulares, como dessa clausula
Relator: TINOCO DE FARIA
responsabilidade civil extracontratual do Estado fundava-se na culpa; 3 - O Estado e obrigado a indemnizar os danos causados em bens patrimoniais pertencentes a servidores seus, uma vez verificados ... prejuizos causados por coisas inanimadas existentes nos serviços publicos, pode o Estado ser judicialmente obrigado a reparar os danos resultantes do caso fortuito, quando não consiga destruir a presunção
Relator: GONÇALVES PEREIRA
individuos condenados em prisão por crimes contra a segurança do Estado não estão obrigados a trabalhar ao abrigo do citado paragrafo unico do artigo 141 da Reforma Prisional; 11- Não ... greve serão frequentemente crimes politicos e, portanto, os respectivos agentes não estarão obrigados a trabalhar, atento o criterio justificado no texto; 13- De resto, em Portugal, não se tem verificado