PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 122/1988
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
20 resultados nos descritores e sumários · 273 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n 274/77, de 19 de Maio, a Camara Municipal ... deliberação camararia inclui normas gerais e abstractas, que se pretendem vinculantes para todas as situações nelas previstas, de conteudo, em larga medida, inovador, excedendo, pois, um escopo interpretativo e integrador
Relator: LOPES NAVARRO
Não parece aconselhavel a publicação duma norma legal que dum modo abstracto proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito; 2 - Afigura
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: HENRIQUES GASPAR
pressupõe a definição, por acto normativo, geral e abstracto, da Administração das situações e actividades relativamente as quais a previsão da norma se verifique; 2 - O Despacho Normativo n 51/86
Relator: MANUEL MADURO
normas que fixam os limites legais para os emprestimos a curto, medio e longo prazo a contrair pelas autarquias locais; 5 - Não e possivel definir em abstracto o regime juridico
Relator: LUCAS COELHO
norma, antes o incluindo na ordem do dia da reunião ao abrigo do artigo 18º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo; 2.3.Aliás, o reitor não podia em abstracto
Relator: TAVARES DA COSTA
salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, o que, na sua extensão generica e abstracta, tem de ser casuistica e proporcionalmente ponderado, na distribuição dos custos do conflito ... observancia do disposto no artigo 7 da Constituição da Republica e no respeito pelas normas e principios do direito internacional geral ou comum e convencional a que esteja vinculado
Relator: LUCAS COELHO
esta que constitui o substrato da titularidade dos cargos, por outro; 2 - Segundo a norma que esse compromisso permite extrair em harmonização dos dois preceitos aludidos na conclusão anterior ... sensu, intelectual e volitiva do titular na efectivação da contratação relevante no seio da norma, do mesmo passo que o seu alheamento deve relevar na definição, referente à culpa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
funcionamento, se tomem particulares precauções contra o movimento proprio da culatra; 2 - Pode, em abstracto, constituir facto impeditivo da qualificação como deficiente das forças armadas, visto o disposto ... presença junto ao alvo, independentemente de lhe ser "dada voz" para tal, conforme norma de segurança prescrita pelo oficial comandante do exercicio; 3 - A falta de prova ou a duvida
Relator: GARCIA MARQUES
confronto; 11- As leis restritivas dos direitos fundamentais tem de revestir caracter geral e abstracto e não podem ter efeitos retroactivos, devendo as restrições limitar-se ao necessario para salvaguardar ... alinea b) da Constituição, podem, sobre ela, ser editados regulamentos executivos das suas normas; 13- So mediante uma analise concreta das normas que compõem os regulamentos editados no exercicio
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: LOPES ROCHA
exclusiva do Conselho da Revolução e do Governo, incluindo as respeitantes a alteração das normas de processo da Comissão Constitucional; 7- São da competencia do Conselho da Revolução, mas não ... politica, e, como tal,ao abrigo das leis restritivas, mesmo de caracter geral e abstracto, no sentido de que estas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteudo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro