32 resultados nos descritores e sumários · 584 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade e a devida defesa da legalidade democrática (art. 219.º, n.º 1, da CRP). Numa palavra, ela é essencial à consecução das «necessidades impostas pela natureza das funções ... Almedina, 2003, p. 684) e Ac. n.º 305/2011, de 29 de junho. A necessidade de autonomia do Ministério Público é destacada, una voce, pela doutrina nacional, como demonstram
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: HENRIQUES GASPAR
defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos que considerar relevantes na perspectiva da sua defesa; 3- O juízo sobre a necessidade de prestação
Relator: GARCIA MARQUES
nacionais que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, torna-se necessária a apresentação de proposta nesse sentido, a instruir de acordo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
afectada a instrução dos processos, a defesa e o julgamento dos detidos. Todavia, a vingar a ideia do argumento de cadeias comarcãs, haveria necessidade de tomar uma serie de providencias
Relator: LUCAS COELHO
conjunto de condições externas necessárias ao regular funcionamento das instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo a triologia funcional da defesa da tranquilidade, segurança e salubridade
Relator: SOUTO DE MOURA
Constituição da República consagra o direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime dos "direitos, liberdades e garantias ... garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
justificada como providencia necessaria para protecção dos interesses publicos mencionados nesses diplomas, nomeadamente para preservar a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança publica, a defesa da ordem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
defesa da legalidade democratica, sempre que entenda que as normas são inconstitucionais; 3 - Ao Procurador-Geral da Republica cumpre informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas, tendentes
Relator: MIGUEL CAEIRO
observar o que no artigo 51 do primeiro desses diplomas se preceitua quanto a defesa do arguido em processo disciplinar; 3 - A FNIL deve exercer a acção penal quanto ... ligadas as actividades por ela fiscalizadas, mas a instrução preparatoria dos respectivos processos, quando necessaria, seja o contraventor agremiado ou não, compete as entidades referidas no artigo 17 do mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pensões de aposentação ou reforma, pois o objetivo era alcançar uma ponderação razoável das necessidades do beneficiário da subvenção e do seu agregado familiar. 10.ª — Até as demais prestações ... serviços excecionais e relevantes prestados ao País, a pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia, as pensões aos agraciados com medalha de valor militar ou cruz
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
Relator: GONÇALVES PEREIRA
declaração da utilidade publica da expropriação e relativamente as benfeitorias que não sejam julgadas necessarias e urgentes; 3 - A inscrição do onus, consequente da renuncia, pode conter ou não ... não depende, por lei, de quaisquer avaliações previas podendo, todavia, a Camara proceder, na defesa dos seus interesses a vistoria do local para, ao receber o documento que titula
Relator: LOPES ROCHA
artigo 177 do mesmo Codigo; 5 - A Guarda Nacional Republicana deve intervir para defesa dos interesses protegidos nas disposições penais referidas nas conclusões anteriores, oficiosamente ou a chamamento do lesado ... tranquilidade publicas ou a segurança de pessoas e bens, desenvolvendo as acções necessarias para evitar ou fazer cessar estes efeitos; 7 - A Guarda Nacional Republicana tem legitimidade para ordenar
Relator: TAVARES DA COSTA
Julho, artigo 3, n 1, alinea f) - incumbe iniciar as diligencias necessarias com vista a solicitar das autoridades competentes do Estado onde a infracção criminal teve lugar os elementos indispensaveis ... consideração pelas entidades instrutora e julgadora portuguesas, desde que observadas as garantias de defesa reconhecidas em processo criminal pelo artigo 32 da Constituição da Republica e no respeito pelos principios
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
principal se e quando tiver lugar, pois não é imperativa, nem necessária. 12.ª — Com efeito, deve o Ministério Público recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas (artigo ... trabalhador ter constituído mandatário, porquanto, no concurso entre intervenções acessórias, é a defesa da legalidade e do interesse público do Estado português na salvaguarda da imunidade do património do Estado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estatutos da "Associação de Oficiais das Forças Armadas", tendo por objecto a promoção, defesa e representação dos associados e dos seus interesses profissionais e estatutários, numa perspectiva deontológica, social ... artigos 158-A, 280 e 292 do Código Civil; 8 - Não se vê necessidade de solicitar a clarificação legal do referido n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto aprovado pelo Decreto n 37545, se o estabelecimento de ensino não possuisse as necessarias autorizações, devia ser encerrado pelo Ministro da Educação, pelo que a "Faculdade de Odonto Estomatologia ... deve obedecer a criação de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, mantendo a necessidade de autorização, agora do Ministro da Educação, para a criação, cursos a ministrar, inicio
Relator: João Conde Correia dos Santos
capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião ... prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos), de necessidade (o legislador não dispõe de outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato