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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
3/2010, de 27 de abril, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer ... estabelece que os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estabelecimentos ou organismos qualquer privilegio ou isenção no tocante ao pagamento de juros de mora as empresas e entidades fornecedoras abrangidas na previsão do diploma; 3 - A mora supõe ... suas dividas nomeadamente por fornecimentos de energia electrica pela EDP, so devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mora, no dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo ... pura e simplesmente o Estado e os corpos administrativos do pagamento de juros de mora nas dividas reciprocamente contraidas
Relator: CABRAL BARRETO
Somague - Ballast" poderia requerer à Direcção-Geral de Portos o pagamento de juros de mora; 10- O pagamento dos juros de mora, calculados a uma taxa igual à taxa básica ... câmbio utilizado nas transferências, enquanto as respeitantes aos atrasos nos pagamentos, "os juros de mora", prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos da alínea d) do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
documento público oficial" - artigo 2, alínea b), da Lei n 10/91; b) A morada - informação relativa ao lugar de residência, e, quando existam, rua, número e andar do prédio - (artigo ... Quanto aos demais dados pessoais (em sentido estrito), categoria onde é de incluir a morada, nada obsta ao seu tratamento automatizado por entidades públicas e privadas, com observância das disposições
Relator: MARIO TORRES
prazo sem que o pagamento devido tivesse sido efectuado, a seguradora constituiu-se em mora, excepto se o retardamento da prestação lhe não for imputavel; 3 - Sendo pecuniaria a obrigação ... prejuizo da perda total do navio seguro, a indemnização dos danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
predio urbano arrendado ao Estado para a instalação de serviços publicos, a mora na restituição da coisa locada, constitui o locatario na obrigação de, a titulo de indemnização, pagar ... obrigado a ressarcir quaisquer prejuizos que o senhorio tenha sofrido quer em consequencia de mora na restituição de coisa locada quer por não lhe ter sido possivel dispor do imovel
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
conseguinte, as despesas em causa - pagamento de indemnização resultante de responsabilidade por mora na prestação de facto atribuída por sentença em processo administrativo em que era demandado o Ministério
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
não é possível exercer direito de regresso para divisão do montante de juros de mora pagos pela Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, no âmbito
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
cálculo constante do n.º 1 da Cláusula 44.ª, o período de mora é de 59 (cinquenta e nove) dias de atraso no caso do primeiro submarino
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
incumprimento dos contratos e da obrigação de indemnização; 18ª – Para o caso de mora no cumprimento por parte do promitente-vendedor, as partes estabeleceram um regime específico, na cláusula
Relator: ANTONIO CAEIRO
registos informaticos; 2 - A adopção da Recomendação sobre a ocupação da casa de morada da familia exige apenas ligeiros retoques a efectuar no direito nacional que, em geral, se acha
Relator: PADRÃO GONÇALVES
danos eventualmente causados ao avalista, verificados que sejam os demais requisitos relativos a "mora do devedor" - artigo 804 e seguintes do Codigo Civil
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Lisboa, onde esta instalada; 2 - Se a Escola se constituir em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
terem sido apresentadas as apólices dos seguros de responsabilidade civil, deu por verificada a mora, mas permitindo ainda que, em tempo razoável, fosse reatado o bom cumprimento. 30.ª – Todavia ... riscos incerta no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, permite dar como convolada a mora em incumprimento definitivo por ineptidão da prestação. 31.ª – Uma vez que a cláusula contratual (artigo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. A evolução orgânica da Caixa Geral de Aposentações, consagrada no Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de
Relator: MARIO TORRES
O Estado so e responsavel pelos juros moratorios respeitantes a debitos por
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - O Estado não e responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas