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Relator: TINOCO DE FARIA
paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem ... celebrado com as proprias fabricas, por intermedio dos seus representantes, estas e que serão partes legitimas para intervir na acção como res; 4 - Na hipotese prevista no numero 2 não
Relator: João Conde Correia dos Santos
parte) e a autonomia dos seus membros (art. 2.º, n.º 2, segunda parte)[46]. A consagração destes limites ao poder hierárquico (que ainda persistem) retoma assim, com acrescido ... Ministério Público um órgão de soberania, não se vê donde lhe adviria a legitimidade para por si só, e em autogoverno, se arrogar o poder de representar o Estado
Relator: LOPES ROCHA
administração da mesma Empresa e afectos a actividades a seu cargo, o Estado e parte legitima no processo de expropriação, representado pelo Ministerio Publico, sem prejuizo da intervenção da Empresa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
candidatos a deputados são apresentados por um determinado partido político, (b) as coligações (incluindo as duradouras) não constituem entidade distinta dos partidos políticos que as integram (artigos ... República ter concorrido em alguns círculos eleitorais coligado com outro ou outros partidos não legitima a sua discriminação negativa. 20. Na medida em que todos os candidatos que integram listas
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código Civil); 7.ª A greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de entidade que a tenha declarado ou no final do período para o qual foi declarada ... mesmas revindicações, irrelevante, não podendo daí retirar-se um qualquer acordo entre as partes, uma vontade legítima de pôr termo à greve ou um outro qualquer facto extintivo da mesma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Código Penal, a omissão do dever de previamente se assegurar, por parte do agente, da legítima proveniência de coisa adquirida que, pela sua qualidade ou pela condição de quem
Relator: João Conde Correia dos Santos
finais de agosto de 2014, sendo aplicáveis aos serviços de saúde prestados a partir de 1 de outubro de 2014, tendo as entidades convencionadas mantido a faturação nos códigos sujeitos ... contrato (cláusula 5.ª, n.º 2), sendo uma manifestação paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.º O procedimento de regularização relativo aos anos
Relator: CANCELA DE ABREU
realização do segundo matrimonio, por parte da segunda mulher, a pensão deve ser dividida, em partes iguais, entre a mulher legitima e a filha do segundo matrimonio
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
estiverem esgotados os prazos para o respectivo recurso hierarquico necessario, por parte de todos os interessados com legitimidade para impugna-las; 2 - Podem, nestas condições, ser revogados os despachos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
partir desse momento que o Ministério Público dispõe de três anos para intentar a ação de anulação (n.º 4). 35.ª — O reconhecimento de legitimidade para propor ações ... prejuízo da legitimidade para intentar a ação de anulação a que se refere o n.º 3 do artigo 1379.º do Código Civil, assiste legitimidade para intentar ações
Relator: MANUEL MATOS
áreas das finanças e da Administração Pública, intervém igualmente como parte contratante na sua celebração, por força da legitimidade prevista no artigo 347.º, n.º 3, alínea
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
exigível aos Estados requeridos em pedidos de cooperação formulados por Estados que não são parte da Convenção. 25. A previsão dos motivos de recusa de auxílio judiciário que consta ... Estados da CPLP, as autoridades portuguesas não estão legitimadas a empreender uma sindicância (por via de indagações factuais próprias ou a partir de meras inferências suportadas em alegações factuais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
perda do mandato resume-se a duas hipóteses de responsabilidade intraparlamentar: inscreverem-se em partido político diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio [alínea ... possa com legitimidade consentir na sua prestação, o que exclui, em qualquer o caso, o Presidente da República. 30.ª — A obtenção de informações e documentos por parte das comissões
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
trabalhador. 4.ª O Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea c), do CPT), sendo, portanto, parte principal no processo, tendo em vista a defesa
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Em face das considerações anteriores se emite parecer no sentido de
Relator: MANUEL MATOS
desse Regulamento Interno é ilegal, na parte em que admite o recurso a instrumento contratual não consentido pela lei que regulamente, não podendo legitimar normativamente o contrato de prestação
Relator: FERNANDES CADILHA
bastando-lhe constatar o incumprimento do ónus da prova, por parte da entidade visada, para poder declarar sem efeito o benefício fiscal concedido, com a consequente sujeição da entidade ... acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário; 9.ª Na hipótese considerada
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Conselho de Administração da TAP e a Direção do SPAC não tinham legitimidade para representar, respetivamente, o Estado e os pilotos num contrato promessa relativo à alienação de ações ... futura e eventual reprivatização total da TAP compreende uma declaração que vinculava exclusivamente as partes subscritoras, em particular em sede de execução e revisão do projeto de AE então
Relator: João Conde Correia dos Santos
informações-Parecer, nas partes que ainda mantêm atualidade, conclui-se: 1.ª O Senhor Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça não tem legitimidade para solicitar ao Conselho
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
veio estender aos Ministérios a personalidade Judiciária do Estado, atribuindo a estes departamentos governamentais legitimidade processual passiva em determinadas situações, o que acontece nas ações impugnatórias de atos ... jurídica Estado, enquanto pessoa coletiva pública, com personalidade judiciária era a entidade jurídica com legitimidade processual designadamente nos pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil extracontratual contra a pessoa jurídica Estado