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Relator: CABRAL BARRETO
legal, salvo quando representem contribuintes a que esses dados digam respeito, ou terceiros com «interesse directo e pessoal:; 6 - A Administração Fiscal deve invocar a «confidencialidade: prevista na referida disposição ... agir em representação do beneficiário do segredo ou, em nome de terceiro com «interesse directo e pessoal:, e na hipótese de consentimento do seu beneficiário; 11- As entidades referidas
Relator: MILLER SIMÕES
convalidado, se este não for impugnado contenciosamente pelo Ministerio Publico ou por quem tiver interesse directo, pessoal e legitimo na sua anulação, nos prazos fixados e contados nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo
Relator: LOPES ROCHA
abstenção de apreciar e decidir materia em que o orgão ou agente tenha interesse pessoal, directo ou indirecto; 3 - Assim, e juridicamente fundamentada a decisão de abstenção de um Ministro ... conclusão 3, dever esse que ainda se justifica como meio de garantir o citado interesse da imparcialidade; 6 - A situação criada pela abstenção de decidir, nos casos referidos nas conclusões
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: GARCIA MARQUES
dever de abstenção de intervir em qualquer processo ou acto administrativo, quando nele tenha interesse algum parente no 2 grau da linha colateral - cfr, artigos 1, n 1, alinea ... impedimentos dos titulares dos respectivos orgãos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal directo, ou quando o interessado seja o seu conjuge, algum parente ou afim em linha
Relator: GARCIA MARQUES
dever de abstenção de intervir em qualquer procedimento administrativo quando nele tenham interesse pessoal, directo e legitimo - cfr artigos 1 e 10 do Decreto-Lei n 370/83
Relator: CABRAL BARRETO
dever de abstenção de apreciar e decidir em materia em que tenham interesse pessoal directo ou indirecto e e reforçada com um sistema de incompatibilidades proprio e um estatuto remuneratorio
Relator: LOPES ROCHA
principio do caracter secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando feita por forma ... dever de guardar segredo de justiça impõem que essa actividade respeite os interesses por essa via directa ou indirectamente tutelados; 10 -Em conformidade com a doutrina da conclusão anterior não
Relator: ERNESTO MACIEL
regra, o poder de praticar actos administrativos, passíveis de impugnação contenciosa directa, se lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos seus destinatários (artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, delas cabendo recurso contencioso directo (artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
efeito equivalente se estabelecida obrigatoriamente por disposição comunitária, convenciona, ou autorizada por uma directiva comunitária; 7- A "transferência" de armas de fogo em Portugal para um Estado membro (exportação ... efeito equivalente a direitos aduaneiros por acompanharem, numa situação de inter-relacionamento, uma medida autorizada por uma directiva comunitária, sendo, por isso, legítimas, na medida em que não ultrapassem
Relator: LUCAS COELHO
posteriori dos órgãos competentes, visando aferir da satisfação tributada aos interesses públicos; 9.4. Aos poderes de controlo financeiro directo do Tribunal de Contas (cfr. o artigo
Relator: LOPES ROCHA
ambito dos interesses a defender com a greve, sem que a lei possa limitar esse ambito, desvinculou o exercicio de tal direito da simples prossecução de interesses colectivos profissionais, como ... Estado Democratico tem legitimidade para defender o interesse da conservação da vida politica, em ordem a evitar modificações nas directivas politico-democraticas e na disciplina juridica das instituições constitucionais
Relator: CABRAL BARRETO
Convenção sobre a materia; 4 - Estas materias, que tem interesse para o nosso Pais, sobretudo a da sucessão de Estados directamente relacionada com a "descolonização", merecem as observações consignadas
Relator: MILLER SIMÕES
instituições de credito nacionalizadas, em razão da dependencia directa do Governo em que se encontram, como definidora de um interesse publico que, por meio delas, deve ser prosseguido
Relator: CUNHA RODRIGUES
Decreto-Lei n 222-B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode ... quem a empresa directamente depende pode ordenar, nos termos do artigo 9 n 1, do Decreto-Lei 222-B/75, medidas convenientes a protecção dos interesses do Estado, desde
Relator: TAVARES DA COSTA
impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Não existe
Relator: LEONES DANTAS
actividade económica no âmbito do mercado único e não pode invocar, por tal motivo, directamente, o direito de estabelecimento, disciplinado nos artigos 49.º a 55.º do Tratado Sobre ... 62/2007, de 10 de Setembro, e do reconhecimento do interesse público do estabelecimento de ensino projectado, nos termos do artigo 33.º do mesmo diploma. 4.ª - O reconhecimento
Relator: MANUEL MATOS
associação pública pressupõe, no entanto, uma expressa previsão na lei que designará, de forma directa, precisa e processualmente definida, o seu âmbito e extensão e a autoridade a quem incumbe ... associação pública que tem por objecto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores, das suas associações e adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro, através
Relator: HENRIQUES GASPAR
65/77, destina-se a satisfazer necessidades fundamentais da colectividade, resulta directamente da lei, e tem como destinatarios as associações sindicais e os trabalhadores em greve, enquanto tais; 7 - A definição ... nivel, conteudo e extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas segundo juizos de oportunidade, esta condicionada