PGR-CC
Parecer n.º 3/2017
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
17 resultados nos descritores e sumários · 454 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Não incorre em responsabilidade disciplinar o serventuario civil do Estado ou das
Relator: LUCAS COELHO
irremediável prejuízo daquela; 6. A CPPE-Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A., integrada no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), tendo por objecto a produção e fornecimento de electricidade ... evitar quebras ou intermitências de produção susceptíveis de potenciar riscos e ocasionar danos à integridade física e salvaguarda das populações; 10. A teorização dos serviços mínimos sintetizada topicamente na conclusão
Relator: PINTO HESPANHOL
entrada e saída de pessoas e viaturas no tribunal; (b) Salvaguardar a vida, a integridade física, a liberdade e a segurança de intervenientes processuais, em particular dos que beneficiem
Relator: PIRES DA CRUZ
expressão "atentados contra a vida ou integridade fisica" da excepção 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 35041, de 18 de Outubro de 1945, abrangem-se aqueles atentados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
venda com autorização de ocupação, tendo por objeto os prédios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico» (n.º 1 do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
não apenas o facto cometido dentro dos limites do espaço fisico do navio ou dos pertences que o integram e que definem a sua condição juridica de territorio portugues
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 47084, pode ser integrado pelo esforço exigido para o desempenho do serviço, nomeadamente quando excessivo e incompativel com as condições fisicas do acidentado, não obstando ... apuramento do nexo causal entre o serviço, o acidente e o falecimento integra materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo; 5 - E de conceder a pensão de preço
Relator: CORREIA DE MESQUITA
apuramento do nexo causal enter o serviço, o acidente e o falecimento integra matéria de facto estranha à competência deste corpo consultivo; 6 - É de conceder a pensão de preço ... sangue dando-se como provado que a morte foi causada por esforço físico que desencadeou um anormal estado de fadiga, se esse esforço fisico foi desenvolvido no desempenho das funções
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Sistema Eléctrico Não Vinculado (SENV); 9ª – Aos aproveitamentos hidroeléctricos referidos na conclusão 2ª, integrados no SENV e qualificados como “pequenos aproveitamentos hidroeléctricos”, aplica-se, no que respeita à reversão ... transmissão do direito de propriedade para os actuais produtores relativamente a terrenos que integram os “sítios dos centros electroprodutores”, que não façam parte do domínio público, aplica-se apenas
Relator: João Conde Correia dos Santos
classificação de apto ou inapto; 17.ª A verificação desta aptidão ou inaptidão física e psíquica é realizada de acordo com as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para ... serviço para pessoas com deficiência, a verdade é que, desde que os requisitos físicos e psíquicos exigidos sejam adequados às funções de defesa nacional que vão ser desempenhadas, nada impede
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigo 275º da CRP), com vista a garantir a «independência nacional», a «integridade do território» e a «liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas ... dirigida à estrita protecção dos mesmos bens jurídicos contra ameaças externas, dentro do espaço físico do território nacional (nº 2 do artigo 273º da CRP, conjugado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
consequência dessas operações, ficaram incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente, sendo tal isenção extensível aos filhos desses militares; 2ª – Face ao novo modelo de financiamento do ensino superior ... não é possível conhecer e valorar a intervenção específica e individual dos militares nela integrados; 5ª – Os direitos conferidos aos filhos dos “combatentes e antigos combatentes” pelos diplomas legais citados
Relator: João Conde Correia dos Santos
remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar ... Entidades Reguladoras dispõe, igualmente, que «[a] remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes
Relator: FERNANDO BENTO
tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, e responsabilizando-se pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando ... alínea a), da LVCR], inexistindo fundamento para, aquando da transição para as novas carreiras, integrar tais suplementos na remuneração para efeitos de reposicionamento remuneratório. 15.ª - Caso tal enquadramento não
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC