34 resultados nos descritores e sumários · 174 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume a natureza de crime informático, como tal legalmente tipificado, e a sua prática envolve a utilização de um sistema informático ... competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto no artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
protecção instituido no artigo 35 da Constituição da Republica relativamente a utilização da informatica e formado pelas pessoas singulares com excepção do n 6 que abrange tambem as pessoas colectivas ... todo aquele que nem pertence ao pessoal da organização de um ficheiro ou registo informatico de dados pessoais ou, pertencendo, não tem funções que impliquem necessidade de acesso a tais
Relator: ANTONIO CAEIRO
ausencia da lei que estabeleça a compatibilidade entre o recurso aos meios informaticos e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, bem como defina o conceito de dados pessoais para ... efeitos de registo informatico, constitui obstaculo de monta a regulamentação de tais registos e, obviamente, ao estabelecimento do regime dos casos excepcionais referidos no artigo 35, n 2, da Constituição
Relator: FERREIRA RAMOS
proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 35, n 3, da Constituição da Republica, não e permitido o registo informatico de dados referentes a filiação sindical, salvo quando se trate do processamento de dados estatisticos ... Consequentemente não sera possivel o desconto automatico da quotização sindical utilizando o processamento informatico dos vencimentos
Relator: GARCIA MARQUES
proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei - artigo ... acesso por terceiros pode realizar-se através de consulta directa do sistema por meios informáticos, ou mediante a realização de consultas "in loco", com ou sem fornecimento de suportes
Relator: FERREIRA RAMOS
Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro", elaborada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, e assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, não suscita
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
transição para a carreira de pessoal de informática prevista no artigo 21º do Decreto-Lei nº 23/91, de 11 de Janeiro, produz, em geral, efeitos a partir ... Decreto-Lei nº 23/91 que hajam começado a exercer funções próprias da carreira de informática depois de 1 de Outubro de 1989, a transição referida na conclusão anterior produzirá efeitos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática (cfr. n.º 10) e receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações ... relatórios de avaliação técnica dos árbitros sob a sua jurisdição através da plataforma informática (cfr. n.º 9) e receber da Secção de Classificações o resultado das decisões das reclamações
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção sobre a Protecção das Pessoas relativa ao Tratamento Automatico
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do regime do tratamento dos dados informáticos sob a perspectiva da protecção de direitos fundamentais. b) Justifica-se, de todo o modo ... administrativa; B) Sob o sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos com o do acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões
Relator: MANUEL MATOS
legalmente previstos, nomeadamente no artigo 6.º do estatuto das carreiras do pessoal de informática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março
Relator: FERNANDA MAÇÃS
relativo à incriminação de actos de natureza racista ou xenófoba cometidos através de sistemas informáticos
Relator: CABRAL BARRETO
disposição legal, têm de igual modo acesso às informações constantes de ficheiros ou registos informáticos, nos termos e nas condições referidas no nº 3 do artigo 32º
Relator: HENRIQUES GASPAR
Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática Jurídica não contém disposições que afectem normas ou princípios constitucionais, nem disposições da lei interna
Relator: LOPES ROCHA
Constituição da Republica em materia da prisão preventiva, de instrução criminal, de utilização da informatica e de apartidarismo da Policia, antolham-se fundamentadas e não se defrontam com obstaculos
Relator: MANUEL MATOS
crédito e de moeda e outros crimes no domínio económico e financeiro; - os crimes informáticos (computer crimes) e outros crimes no domínio das altas tecnologias; - os atentados à segurança
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração