55 resultados nos descritores e sumários · 172 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo 109 do CPA, pressupõe que o órgão competente seja colocado em situação de poder apreciar e decidir a pretensão mediante ... prazo estabelecido para a sua emissão não determina a formação de acto tácito de indeferimento; 3 - Não obstante, caso o pretenso indeferimento tácito seja impugnado contenciosamente, o recurso carece
Relator: MANUEL MATOS
recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido, devendo presumir- -se que o superior hierárquico se revê no ato administrativo praticado pelo seu subordinado ... decisão do recurso administrativo pelo órgão competente no prazo legalmente estipulado configura um indeferimento tácito, não havendo lugar à notificação do interessado a qual já foi efetuada com a notificação
Relator: FERREIRA RAMOS
prazo fixado no n 2 do mesmo preceito, considera-se o recurso tacitamente indeferido (artigo 175, n 3, do Código do Procedimento Administrativo); 6 - Indeferido o recurso hierárquico, expressa
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 32 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, o interessado pode presumir indeferida a sua pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu o pedido da concessão de uma pensão por acidente de serviço pode ser revogado a todo o tempo por não ter a natureza de acto constitutivo
Relator: HENRIQUES GASPAR
interessado no licenciamento, deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela autoridade competente; 3 - As decisões que não obedeçam ao disposto ... 2/87 são nulas, nos termos do respectivo artigo 3; 4 - A decisão de indeferimento proferida pela entidade competente, determinada por um parecer desfavoravel, não fundamentado, da camara municipal, não obedeceria
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
decisão no recurso hierárquico necessário, sem o ter feito, deixou de presumir-se o indeferimento tácito, como estatuía o anterior Código do Procedimento Administrativo (n.º 3 do artigo ... Código do Processo nos Tribunais Administrativos) a contar da notificação do indeferimento do recurso hierárquico ou simplesmente do termo final sem decisão pelo órgão ad quem
Relator: FERNANDO BENTO
Ministros, pedindo a anulação do referido acto com o mencionado fundamento, deverá, pois, ser indeferida; 3.ª – É da competência exclusiva do Chefe do Estado-Maior do Exército a promoção ... despacho a proferir pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, deverá, assim, ser indeferida por incompetência de tais Ministros para emitirem um tal comando
Relator: FERREIRA RAMOS
prazo fixado no n 2 do mesmo preceito, considera-se o recurso tacitamente indeferido (artigo 175, n 3, do Código do Procedimento Administrativo); 6 - Indeferido o recurso hierárquico, expressa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ETAF; 18- O despacho do Director-Geral dos Desportos, que, em 24-7-89, indeferiu o recurso hierarquico alegadamente interposto pelo concorrente Arquigraphis contra a deliberação do juri que, conforme ... artigo 91 do Decreto-Lei n 235/86 competia decidir tal recurso; 19- O indeferimento a que se reporta a conclusão anterior não fez da exclusão do concorrente Arquigraphis caso resolvido
Relator: LOPES ROCHA
Guarda Fiscal não tem legitimidade para requerer a revisão dos despachos ministeriais que indeferiram pedidos de concessão de pensão de preço de sangue originados pelo falecimento de membros dessa corporação ... artigo 4 do mesmo diploma; 2 - Nada impede, porem, que o acto de indeferimento seja reapreciado pela entidade competente para a decisão do pedido de pensão de preço de sangue
Relator: CORREIA DE MESQUITA
quadro dos magistrados do Ministerio da Justiça; 3 - Assim, o requerimento de (...) deve ser indeferido; 4 - Depois de consumido um prazo, não e possivel altera-lo, amplia-lo ou prorroga ... qual se pede a alteração de um prazo ja consumido, deve ser indeferido; 6 - O estabelecimento de um novo prazo para os magistrados judiciais e do Ministerio Publico do Ultramar
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu um periodo de concessão de uma pensão de preço de sangue pode ser revogado se houver de concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar ... apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera de confirmar o indeferimento do pedido da pensão de preço de sangue
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ao Ministro da Administração Interna deve ser indeferido, pois o reconhecimento da isenção, atualmente, prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea
Relator: Luís Armando Bilro Verão
respetivas entidades reguladoras, não pode servir de base a uma decisão de indeferimento dos pedidos de autorização para transmissão da posição contratual apresentados pelos concessionários com o fundamento de não
Relator: LEONES DANTAS
regime de segredo, nos termos das conclusões anteriores, a autoridade administrativa pode permitir ou indeferir, conforme o caso, o acesso por parte do arguido ao processo, nos termos da parte
Relator: FERNANDES CADILHA
Procedimento Administrativo; 9.ª O mesmo acto, na medida em que represente o indeferimento de um pedido de ajuda financeira, formulado por uma autarquia local a coberto do Fundo Especial