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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida nulidade, deixando ocorrer, deste modo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interlocutórias cuja recorribilidade está expressamente prevista – como se trata da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, cf. artigo
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JOSÉ FETEIRA
Trabalho, não sendo, por isso, possível, a aludida convolação processual; iv. Nada obsta ao indeferimento liminar do requerimento inicial nas aludidas circunstâncias, não merecendo censura a decisão recorrida. Sumário
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
existência do correspondente direito. II - A manifesta falta de título executivo, consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo, nos termos do art.º 812º
Relator: ANA PINHOL
reclamação graciosa e susceptível de determinar a sua anulação. III. A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato ... vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam a anulação da decisão de indeferimento; nunca a anulação do acto tributário de liquidação anteriormente praticado e que não configura o objeto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito ... como entendemos a alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, o indeferimento do pedido de exoneração tem de estar ancorado no incumprimento do dever de apresentação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não dependa de prévio despacho judicial – o que, em princípio, excluiria a possibilidade de indeferir liminarmente a petição inicial – nada obsta a que o juiz profira tal despacho de indeferimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ilegalidade respeita a um ato de segundo grau, incluindo quando este seja um indeferimento de pedido de revisão do ato tributário. III - Sendo formulado um pedido de revisão oficiosa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
para o arguido se insurgir contra decisão que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova, requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O procedimento de injunção apenas é ajustado à exigência de obrigações
Relator: CARLOS MOREIRA
1. O Processo Especial de Revitalização ( PER ) destina-se apenas aos devedores
Relator: MOISÉS SILVA
face ao que o próprio alega, está já em estado de insolvência, devendo ser indeferido liminarmente o respetivo pedido, para, além do mais, evitar a violação do dever de apresentação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
início da possibilidade de execução. III - Carece, por isso, de fundamento o despacho de indeferimento liminar da execução com base na falta da comunicação referida
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decisão que indefere liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, alicerçada no disposto no artigo 238.º n.º 1 alínea d) do CIRE, pressupõe que o devedor tenha
Relator: SILVA RATO
indeferimento liminar só deve ser usado em situações extremas e não quando a tese defendida pelo requerente, embora diversa da defendida pelo juiz do processo, for plausível em face ... mais abrangente do conceito de violência, pelo que não deve a petição ser liminarmente indeferida
Relator: CARLOS QUERIDO
casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo ... mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. O indeferimento liminar do requerimento de alteração da regulação do poder paternal, para além de não encontrar
Relator: Rosário Pais
impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação. II – Ocorre violação ... vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam a anulação da decisão de indeferimento; nunca a anulação do ato tributário de liquidação anteriormente praticado e que não configura o objeto