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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e tendo sido dada resposta às questões formuladas, estamos, pois ... 64/93, de 26 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a qual irá ser revogada pela
Relator: João Conde Correia dos Santos
sociedade portuguesa, incluindo sobre o papel do Ministério Público na área penal, terão impedido a declaração solene da sua autonomia, designadamente a consagração da proposta inicial, segundo a qual ... consagração constitucional da autonomia externa e a delimitação legal da autonomia interna não impediam, contudo, que ao Ministro da Justiça fossem reconhecidos os poderes diretivos e de vigilância sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
consultivo, estamos, por fim, em condições de formular as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — Impedir que do fracionamento de terrenos aptos para cultura surjam prédios rústicos sem a dimensão adequada ... título constitutivo da propriedade horizontal) ou no n.º 2 do artigo 1611.º (impedimentos matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cônjuge de membro do Governo, por si ou através de sociedade, está, ou não, impedido de obter acesso a subvenções custeadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI ... sistemático da interpretação jurídica, releva o facto de a circunscrição de certas inibições e impedimentos ao domínio da contratação pública, tal como resulta do n.º 4 do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
familiar ou pessoa equiparada, existe conflito de interesses e, em consequência, o impedimento é inevitável; 15.ª Para além deste caso só existiria uma situação de impedimento se o presidente ... facto de integrar a assembleia municipal, um presidente de junta de freguesia não está impedido de participar na discussão e na votação de contratos interadministrativos de delegação de competências e/ou
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto ... disposto no artigo 6.º, n.º 1, do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
9/90, de 1 de Março); 3 - Durante a situação do impedimento a que se reporta o artigo 188º, nº 2, da CRP, ficam os membros do Governo sujeitos às vinculações ... 4/85); 7 - O tempo durante o qual um membro do Governo estiver impedido de exercer as suas funções nos termos do artigo 188º, nº 2, da CRP deverá ser considerado
Relator: LOPES ROCHA
extinguir o respectivo direito, salvo no caso de se verificar justo impedimento de a requerer antes; 2 - Não constitui justo impedimento a circunstancia de um requerente da habilitação ... seguir para a habilitação e a incultura do requerente, tambem não caracterizam o justo impedimento. Termos em que o recurso não merece provimento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Quando um Ministro se declarar impedido para despachar um assunto incluido na sua competencia, e ao Primeiro Ministro que incumbe substitui-lo, cabendo-lhe desse modo proferir tal despacho ... Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, a sua substituição, em caso de impedimento pertence ao Primeiro Ministro, como resulta da conclusão
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
casamento validamente celebrado e eficaz constitue impedimento derimente a nova celebração de casamento entre os que pelo primeiro se encontravam vinculados; 2 - Se, pela impossibilidade de prova da primeira celebração ... efectuada no estrangeiro, não puder afirmar-se impedimento a segunda celebração do casamento entre as mesmas pessoas, e este vier a efectuar-se, a prova da validade da primeira celebração
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, constituia impedimento a promoção de agentes da Policia Judiciaria a pendencia contra eles de processos criminais ... impeditivo da promoção devem os agentes ser promovidos se a data em que o impedimento operava tinham os requisitos de que a lei fazia depender o direito de promoção
Relator: Luís Armando Bilro Verão
pelos respetivos diplomas orgânicos. 18.ª Assim sendo, o regime substantivo de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos membros dos órgãos diretivos dos institutos públicos de regime especial será, nos casos
Relator: LEONES DANTAS
deferir em concreto a competência para a decisão dos processos de contra-ordenação, por impedimento e impossibilidade de substituição da entidade materialmente competente, designada nos termos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
garantida mediante a previsão de um regime de incompatibilidades, a consagração de casos de impedimentos e a definição de situações de escusa e suspeição, susceptíveis de porem em causa
Relator: MANUEL MATOS
cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular ou por vacatura do lugar; 2ª Em tal situação, e em conformidade
Relator: MÁRIO SERRANO
mesmos podem exercer outras actividades, sem prejuízo dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais; 2ª) De acordo com o disposto
Relator: MÁRIO SERRANO
situe ou não na capital do distrito); 3ª) As referidas autoridades administrativas podem proibir (impedir) a realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário
Relator: ESTEVES REMÉDIO
vício de inconstitucionalidade de que enferma a Portaria n.º 1028/2004 não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução da Convenção relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícita de Bens Culturais
Relator: JOÃO MIGUEL
parcial, que podem exercer outras actividades, sem prejuízo dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos outras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais (artigo