Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 158/2002
- Data
- 2003-06-05
- Relator
- ESTEVES REMÉDIO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Tradução da Convenção relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícita de Bens Culturais.
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