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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência e das comunicações. 12.ª — Ao exercerem os poderes conferidos ... Constituição) e da reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1). 14.ª — Ademais, encontram-se sob a esfera de proteção
Relator: TAVARES DA COSTA
legais, deve ser negado aos menores não emancipados o acesso as consultas de planeamento familiar
Relator: PEREIRA COUTINHO
maternidade e da paternidade, que também regulam as faltas e licenças para assistência a familiares, são aplicáveis ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... mesmo Código, e das faltas para assistência a membros do agregado familiar a que se refere o artigo 110.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fevereiro, (regime da condição de recursos das prestações do subsistema de proteção familiar, do subsistema de solidariedade e da atribuição de outros apoios sociais públicos) fez compreender, além dos proventos ... alcançar uma ponderação razoável das necessidades do beneficiário da subvenção e do seu agregado familiar. 10.ª — Até as demais prestações não contributivas, como a pensão de preço de sangue
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
elementos a uma CPI regional se tal importar a intromissão na vida privada ou familiar ou nas telecomunicações dos titulares das mensagens trocadas na plataforma WhatsApp. 10.ª Ainda
Relator: FERNANDO BENTO
abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos do respetivo agregado familiar e correspondentes anexos, para efeito de deteção de eventuais infrações disciplinares relativas a acumulação ilícita
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
antigos combatentes” pelos diplomas legais citados não exigem que estes integrem o agregado familiar daqueles militares, bastando que estejam em condições que reclamem o dever de estes proverem
Relator: LUCAS COELHO
juridicos aplicaveis a protecção e bem estar dos menores, com especial referencia a colocação familiar e a adopção no plano nacional e internacional, adoptada na 41 sessão da Assembleia Geral
Relator: LOURENÇO MARTINS
predios entregues para exploração os recursos que permitam a subsistencia do seu agregado familiar; 4 - So uma analise, caso a caso, sobre a situação profissional e ocupacional de cada requerente
Relator: GARCIA MARQUES
encarados especialmente sob o angulo das praticas em materia de adopção e de colocação familiar nos planos nacional e internacional, sem prejuizo das observações apresentadas no presente parecer, que deverão
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
suspensão, por qualquer periodo, da laboração de estabelecimentos industriais de trabalho caseiro e familiar, autonomo, não importa a perda do respectivo direito de exploração, ainda que o exercicio deste haja
Relator: SIMÕES PEREIRA
legal a exploração de instalações de trabalho caseiro e familiar autonomo por individuos com outros bens ou industria que lhes assegurem condições de desafogo economico
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedimento e ii) quando o impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações familiares ou de vivência em comum e às respetivas empresas; 11.ª) Nesta conformidade ... pendor objetivo visa justamente obviar a que a suspeição do favorecimento pessoal e familiar, por banda do titular do órgão ou cargo, não coloque em causa a imparcialidade do próprio
Relator: TAVARES DA COSTA
Nos termos do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
proibição de reversão dos bens remanescentes desse património fundacional para os seus instituidores ou familiares e a nulidade das cláusulas de reversão (conforme redações propostas para os artigos ... extinção da fundação, a reversão do património fundacional remanescente para o instituidor ou familiares; 7.ª - Todavia, vários dispositivos da Lei-Quadro das Fundações - como os artigos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
áreas de exercício profissional, considerando-se criadas as áreas hospitalar, medicina geral e familiar, saúde pública, medicina legal e medicina do trabalho (n.º 1), mais determinando que cada área ... solicitações que efetue ao abrigo desse regime, terá de respeitar escrupulosamente os direitos familiares, pessoais, políticos, cívicos, ou de outra índole, mormente os que têm assento constitucional, direitos que assistem
Relator: BARRETO NUNES
ensino secundário estrangeiro completado em país estrangeiro quando em missão diplomática ou acompanhando o familiar em missão e que constitua nesse país habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior ... secundário estrangeiro em país estrangeiro e o tenha completado em Portugal, mesmo que o familiar, diplomata, tenha regressado a Portugal para exercer funções governativas; 5.ª- O primeiro segmento
Relator: GARCIA MARQUES
âmbito de aplicação, fazendo-a incidir em cada passaporte ordinário, individual ou familiar, ou em cada certificado colectivo de identidade e viagem passados aos indivíduos do sexo masculino até ... anos, a favor dos quais fosse emitido passaporte ordinário, individual ou familiar, ou incluídos em certificado colectivo de identidade e viagem; 6 - Em consequência do disposto pelo artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
familiares dos adidos em serviço no Ministerio da Justiça beneficiam da assistencia proporcionada pelos Serviços Sociais daquele Ministerio aos familiares dos seus funcionarios
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
coordenação economica dos chefes de familia que tenham oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo abrange as industrias não sujeitas ao condicionamento e que legalmente podem ser exercidas naquela forma ... empresarios da industria de malhas de lã exercida em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo não são, consequentemente, obrigados a inscrever-se no Gremio dos Industriais de Lanificios respectivo