Parecer n.º 61/1985

Sumário

Sem prejuizo das observações formuladas aos artigos 9 (supra, ponto 3.9.), 12 (supra, ponto 4.3.) e 24 (supra, ponto 5.12.), o texto da Declaração sobre os principios sociais e juridicos aplicaveis a protecção e bem estar dos menores, com especial referencia a colocação familiar e a adopção no plano nacional e internacional, adoptada na 41 sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, não contraria os principios e normas do ordenamento juridico portugues. ###