Parecer n.º 223/1979

Sumário

Nos termos do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 21 de Junho de 1956, mantido em vigor "ex vi" do artigo 104 do novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 282/77, de 5 de Julho, e vedada a pratica de actos que conduzam a esterilização, enquanto acto medico, excepto quando a conservação da vida o imponha.