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Relator: João Conde Correia dos Santos
tratamento ou seguimento de um doente no pós-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este foi transplantado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos ... Esta norma contempla uma obrigação especial de denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos, ou seja: «qualquer atividade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
excecionais, ser considerada abusiva e, como tal, ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual
Relator: GARCIA MARQUES
esploração do totoloto; 6 - Compete ao Fundo de Fomento do Desporto repartir as receitas indicadas na conclusão 3 pelas federações referidas na conclusão 1 de acordo com o rateio ... responsabilidade, eventualmente de natureza criminal, se vier a demonstrar-se que a materialidade de facto indiciada é susceptível de preencher a tipicidade prevista, verbi gratia, nos artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem a prática de infrações cuja apreciação e punição não ... pela ANAC, caso a mesma tome conhecimento, no desempenho das suas funções, de factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS, em particular quanto à proibição estatutária do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ministério Público encontram-se obrigados a comunicar à Ordem dos Advogados «qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia» (cf. artigo
Relator: CUNHA RODRIGUES
vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu
Relator: CAMPOS COSTA
Decreto-Lei n 36610; 3 - O processo não contem os indispensaveis elementos de facto para se indicar se houve qualquer lapso dos serviços (artigo 15 do Decreto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decretos-Leis n.º 69/2000 e 151-B/2013); 32.ª - O facto de um dos índices necessários para as fórmulas, constantes dos artigos 2.° e 3.° do Decreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos que considerar relevantes na perspectiva da sua defesa; 3- O juízo
Relator: MIGUEL CAEIRO
factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não penal quando se prove que ele pretendeu, atraves de compra efectuada, prosseguir a realização de um facto ... vendido, ou faze-lo revender; 5 - A manifesta carencia de elementos de facto não permite neste momento indicar a solução juridicamente mais aconselhavel para o caso concreto posto na consulta
Relator: João Conde Correia dos Santos
ordens hierárquicas devem ser devidamente fundamentadas, indicando, ainda que de forma breve e resumida, as razões de facto e de direito para a sua emissão, a fim de permitir ... pela comunidade em geral; 12.ª A simples menção ao cumprimento de ordens hierárquicas indica de forma implícita, aquele que, de acordo com a organização judiciária e, sobretudo
Relator: LUCAS COELHO
não é afectado na sua validade pelo mero facto de haver sido emitido fora do prazo indicado no n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 417/83
Relator: TAVARES DA COSTA
fazer cessar o vinculo funcional; b) pelos modos taxativamente nele indicados; c) por motivos de natureza politica; 2 - O facto de o lugar de professor de escutismo do quadro pedagogico
Relator: JOSE OSORIO
designadamente a sentença condenatoria ou o despacho de pronuncia. Deverão indicar-se, quando não constem da propria decisão, os factos que a determinam, com a precisão necessaria para se poder
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Outubro, quando se verifique, por facto imputável ao empreiteiro, atraso no cumprimento do plano de trabalhos e cronograma financeiro aprovados, os indicadores económicos a considerar na revisão serão os correspondentes
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
administrativo da “requisição de meios”, o que indicia o caráter desprocedimentalizado, por premente, do mesmo; 27.ª — O pressuposto de facto do ato administrativo de “requisição de meios” é fixado
Relator: LUCAS COELHO
Fevereiro, consoante os factos integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são os sujeitos indicados no artigo 26 do Decreto ... conclusões anteriores e exercida - verificados requisitos de aplicação no espaço da lei penal portuguesa indicados nos artigos 4 e 5 do Codigo Penal - nos termos do Codigo de Processo Penal
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade de execução de decisões de inibição de conduzir tomadas pela via administrativa não constitui, só por si mesmo, perante ... Portugal, a certo facto ou situação corresponder uma decisão de inibição de conduzir de natureza judicial, mas, no Estado estrangeiro em causa a idêntico facto ou situação couber decisão
Relator: CUNHA RODRIGUES
facto na respectiva portaria; 3 - Para o efeito da ultima parte da conclusão anterior, o Conselho Superior Judiciário e o Conselho Superior do Ministério Público devem indicar, nas propostas ... nova classe ou categoria; 6 - Tanto quanto é possível inferir dos elementos de facto disponíveis, a situação dos juizes de direito (...) e (...) (este, relativamente ao serviço prestado na Policia Judiciária