39 resultados nos descritores e sumários · 338 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
entre duas ou mais Organizações internacionais", "A responsabilidade dos Estados", quer por factos internacionais ilicitos, quer pelas consequencias prejudiciais decorrentes de actividades que não são proibidas pelo direito internacional
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Código das Sociedades Comerciais, é de cinco anos. Só assim não será se o facto ilícito de que resulta a obrigação de indemnizar constituir crime, para o qual ... indemnização, quando não seja, ainda, possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (primeira parte do n.º1 da alínea b) do artigo 556.º do Código
Relator: LOURENÇO MARTINS
necessariamente através dos titulares dos seus órgãos ou dos seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
nenhum elemento probatório fornecido a este Conselho Consultivo que suporte inferências sobre enunciados de facto juridicamente relevantes para esse efeito), a responsabilidade adveniente teria prescrito decorridos 3 anos sobre ... processo causal iniciado com o texto de 10-6-99 e relativas a facto ilícito civil cujo resultado fosse a frustração do desejo dos pilotos terem reservada para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
resultante da aplicação da norma vigente no momento da prática do facto ilícito, constituindo esta uma referência limitativa da medida punitiva a impor ao agente da infracção; 6- Tendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado Português se encontra vinculado e impedir que incorra em responsabilidade internacional por facto ilícito. 26.ª — O conhecimento oficioso da imunidade de execução pelo tribunal, seja como exceção dilatória
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subsidiariamente ser aplicada ao regime jurídico das escolas profissionais, em face da iminência de factos ilícitos ou perante infrações de menor gravidade que não afetem o normal funcionamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos ilicitos (2 e 3 parte), em preparação na Comissão de Direito Internacional, sugere as observações expressas no texto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
assistencia por advogado a expensas do Estado, quando accionados judicialmente por factos ilicitos praticados no exercicio das suas funções ou por causa desse exercicio, suscitou a este conselho consultivo
Relator: TINOCO DE FARIA
ainda os beneficiarios desta forem tambem os credores da indemnização devida pelo autor do facto ilicito que causou a morte do militar, a pensão e a indemnização não se acumulam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado estrangeiro como impenhoráveis e, por conseguinte, a responsabilidade da República Portuguesa por facto internacionalmente ilícito pode resultar da conduta menos prudente do agente de execução ou do oficial
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
deve constar, nomeadamente, a fundamentação expressa, através de sucinta exposição das razões de facto e de direito da decisão, de modo claro, congruente e sucinto, pois o ato administrativo ... têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito (…) criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente
Relator: João Conde Correia dos Santos
resida habitualmente em Portugal; 12.ª O dever de denúncia de factos suscetíveis de integrar um ilícito jurídico-criminal [art. 242.º, n.º 1, alª b), do Código ... denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos, ou seja: «qualquer atividade ilícita relativa a órgãos humanos, conforme
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
casos extremos e excecionais, ser considerada abusiva e, como tal, ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa ... caráter ilícito da greve; 31.ª - As organizações sindicais que decretaram e geriram essa greve, também poderão ser civilmente responsabilizadas pelos prejuízos causados por uma greve ilicitamente decretada ou executada
Relator: FERREIRA RAMOS
referido n 2 do artigo 6, preveem e punem um facto como contravenção, desde que esse facto não esteja agora incriminado no novo Codigo Penal; 4 - Quanto aos artigos ... verifica a sua coincidencia com um qualquer facto qualificado como crime no novo Codigo Penal, não importando que esse facto anteriormente integrasse um crime ou uma contravenção
Relator: FERNANDO BENTO
junho, no montante global de 180 762,22 €» e que tais factos «são suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, resultantes da inobservância de normas ... estabelece que, sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público, visando a propositura
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... anormais, não havendo, por isso, lugar a responsabilidade civil do Estado por actos ilicitos ou por actos licitos; 2 - O Estado responde pelos prejuizos causados as sociedades intervencionadas pela conduta
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
respetivas compensações através das primeiras” configuram, ou não, a prática do crime de procuradoria ilícita (arts. 33.º, alínea a), EANAC, 16.º, n.ºs 1 e 2, Regulamento ... procuradoria ilícita, à luz do RJAAS, pode ser descrito em três passos: num primeiro momento, a ANAC pode tomar conhecimento, oficiosamente ou através de informação ou denúncia, de factos relativos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por virtude da anomalia psíquica