PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
33 resultados nos descritores e sumários · 337 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
decisões desses tribunais, a prorrogarem penas ou a aplicarem medidas de segurança, constituem autenticas condenações provenientes de decisões judiciais para os efeitos do artigo 2 da Convenção ... medidas de segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento em manicomios criminais) constituem elementares meios de tutela defensiva e de cura, utilizados por todos os demais sistemas juridicos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
independentemente das formas de prestação do serviço, que não constituem, enquanto tais, elementos essenciais de integração do conceito; 2ª – O crime de deserção, enquanto crime específico que apenas pode
Relator: MILLER SIMÕES
base segura do estudo cientifico do crime e das suas causas que permita uma luta mais eficaz contra ele, podendo constituir elemento util para o aperfeiçoamento do diploma o conhecimento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo
Relator: LUCAS COELHO
injuriosos a luz do direito portugues, consubstanciando os crimes aludidos na conclusão 1, são susceptiveis de constituir os crimes de "calumnia" e "injuria" previstos, respectivamente, nos artigos ... autoridad en el ejercicio de sus funciones o con ocasion de ellas" podem constituir os crimes previstos e punidos no artigo 240 do referido Codigo; 11- Se dirigidas
Relator: HENRIQUES GASPAR
apresentação voluntária do agente; 2) - Nos crimes permanentes o flagrante delito só persiste enquanto houver sinais evidentes de que o crime está a ser cometido e o agente nele ... Processo Penal; 3) - As “comunicações de deserção” enviadas pelas autoridades militares às autoridades policiais, constituem elementos objectivos que permitem verificar a evidência da situação de deserção de um agente sujeito
Relator: LOPES ROCHA
desacompanhados de violencia ou ameaças; 2 - A "violencia" ou a "ameaça grave", elementos do tipo legal do crime do artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica ... actos de negação de direitos de propriedade, posse, uso ou servidão que constituam causa adequada a criar situações em que o lesado e colocado na impossibilidade de resistir
Relator: MARIO TORRES
processos de instrução por crimes fiscais aduaneiros, compete ao juiz de instrução criminal determinar a realização de quaisquer buscas, vistorias e apreensões, podendo delegar noutras entidades a pratica desses actos ... processo de inquerito preliminar por crimes ou por transgressões fiscais aduaneiras, a autoridade que procede ao inquerito, designadamente os elementos da Guarda Fiscal para o efeito competentes, podem efectuar
Relator: HENRIQUES GASPAR
inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos que considerar relevantes ... Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime punível com pena superior a três anos, as declarações como arguido, dependem de autorização da Assembleia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
punctum saliens dos crimes essencialmente/estritamente militares reside na violação de bens jurídicos militares, entendidos como os valores que tutelam e constituem fundamento da organização militar e os interesses militares ... Justiça Militar e tem por fim a indiciação de crime essencialmente militar e dos seus agentes ou a recolha de elementos que possibilitem a determinação do foro competente para
Relator: CABRAL BARRETO
simulação fiscal" passou a constituir um crime previsto e punido nos termos dos artigos 1, n 1, alinea e), e 2 daquele diploma; 2 - O crime de "simulação fiscal" esta ... Janeiro diploma que revogou o Decreto-Lei n 619/76; 3 - Se dos elementos de facto disponiveis se considerar adquirida a noticia de uma simulação fiscal, deve o Ministerio Publico proceder
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Deputado regional de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) a data da prática do crime; d) a indicação sucinta ... juízo sobre a suficiência dos elementos referidos na conclusão anterior, designadamente sobre a existência de fortes indícios da prática do crime, cabe às autoridades judiciárias competentes e não é sindicável
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados na obrigação de o fazerem ... Protocolo – sobretudo a incriminação do mero conhecimento da intenção de um grupo cometer estes crimes [subalínea ii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º] -, apesar
Relator: GARCIA MARQUES
Código Administrativo, constituía crime punível nos termos do n 3 do artigo 388 do Código Penal, deixou de haver disposição legal tipificadora do crime de "desobediência qualificada" para os casos ... artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
punir ou por remissão para normas de convenções ou tratados que qualificassem como crimes certas violações as obrigações deles decorrentes, estabelecidas nas areas de interesses que este n 7 visa ... demasiada indeterminação do n 9 do artigo 2 quanto ao elemento tipico constituido pela expressão "medidas coactivas de caracter economico ou politico" não assegura os valores de certeza e segurança
Relator: LOURENÇO MARTINS
equivalente as do serviço militar armado - artigo 276, n 4, da Constituição -, a qual constitui um compromisso entre a autonomia da consciencia livre de cada um e o principio ... acordo com o n 3 do artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85
Relator: LOURENÇO MARTINS
equivalente as do serviço militar armado - artigo 276, n 4, da Constituição -, a qual constitui um compromisso entre a autonomia da consciencia livre de cada um e o principio ... acordo com o n 3 do artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da exposição permitem ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República apresentar as conclusões seguidamente enunciadas: 1.ª — Os Deputados ... serem assistidas por poderes próprios das autoridades judiciais. 4.ª — A solicitação constitui, em rigor, uma requisição coerciva, uma intimação ou injunção, que o Presidente da Assembleia da República
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
assim não será se o facto ilícito de que resulta a obrigação de indemnizar constituir crime, para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, caso ... prescrição, relativamente à obrigação de indemnizar a sociedade, faz-se por referência a elementos objetivos: o prazo de prescrição conta a partir do termo da conduta dolosa ou culposa