Parecer n.º 124/1977

Sumário

1 - O projecto de lei de criação do "Instituto Nacional de Politica Criminal" tem interesse juridico na medida em que visa desenvolver, por essa forma, o combate a criminalidade, na base segura do estudo cientifico do crime e das suas causas que permita uma luta mais eficaz contra ele, podendo constituir elemento util para o aperfeiçoamento do diploma o conhecimento da experiencia dos actuais Institutos de Criminologia, que o novo Instituto visa substituir, e cujo parecer seria de tomar; 2 - As sugestões feitas nesta informação, relativamente a cada um dos preceitos do projecto, afiguram-se capazes de o melhorar. E o que se nos oferece submeter a douta e superior consideração de Vossa Excelencia. ###