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Relator: GARCIA MARQUES
viciados podem ser, todavia, objecto de "validação" por força de lei posterior, dotada de efeitos retroactivos; 9 - Atento o disposto no artigo 18, n 1, do Decreto-Lei n 379/93 ... 379/93 um conjunto normativo coerente, unitário e telelógicamente indissociável, o escopo de produção de efeitos retroactivos que ressalta do citado n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 379/93
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... vicios que o inquinavam, proferindo-se a final decisão a renovar o despacho com efeito retroactivo a data deste; 11- Se for possivel a emissão de um novo acto tendo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
675/75, de 3 de Dezembro, por despacho de 14 de Março de 1983, com efeitos (retroactivos) a partir de 3 de Dezembro de 1975, deve o referido acto de provimento
Relator: PAULO SÁ
tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, tendo tal declaração efeito retroactivo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
442/91, de 15 de Novembro, podendo o autor do acto da substituição atribuir-lhe efeito retroactivo
Relator: GARCIA MARQUES
direitos fundamentais tem de revestir caracter geral e abstracto e não podem ter efeitos retroactivos, devendo as restrições limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos
Relator: TAVARES DA COSTA
classe, do pessoal tecnico superior, a que corresponde a letra G de vencimento, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho
Relator: MILLER SIMÕES
especifico a possibilidade de, na pendencia da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos, e o alienante condicional poder consequentemente retomar o seu direito de propriedade; 3 - Na pendencia
Relator: HENRIQUES GASPAR
retroactividade aparente ou inautentica), enquanto provoque a redução para o limite maximo estabelecido de remunerações globais superiores anteriormente auferidas; 3 - A retroactividade das leis (ou a produção de efeitos retrospectivos ... Estado de Direito consagrado no artigo 2 da Constituição; 4 - A lei retroactiva, ou que produza efeitos quanto a situações ou relações constituidas no passado e ainda subsistentes no momento
Relator: LOURENÇO MARTINS
ingresso, valor do tempo de serviço prestado nessas circunstancias, eventual bonificação, a retroactividade de efeitos juridicos de contratos de cooperação entretanto celebrados, devera ser preparado, conjuntamente, pela Secretaria de Estado
Relator: LOPES ROCHA
qualificados como contravenções, constituiam comportamentos relevantes para os efeitos do n 3 do artigo 37 daquele primeiro diploma e para os efeitos do n 2 do artigo 33 do seguindo ... qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade
Relator: TAVARES DA COSTA
vigor, concedendo-lhes efeitos que elas não possuiam no momento em que se constituiram ou se extinguiram, na justa medida em que se atribua eficacia retroactiva especifica; 2 - O Decreto ... Janeiro de 1976; 3 - No entanto, ao prever a sua aplicação retroactiva para os precisos efeitos mencionados naquele artigo 14, o diploma pressupõe, logicamente, que, a data da entrada
Relator: CABRAL BARRETO
silencio do legislador sobre o grau de retroactividade duma lei a que se atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos ... auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva; 3 - O professor convidado que podia auferir a remuneração complementar tem direito
Relator: FERNANDO BENTO
criou pressupostos diversos dos previstos para esse efeito na lei anterior, tem natureza despenalizadora, sendo retroactivamente aplicável (artigo 29.º, n.º 1, da Constituição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Administração tomar as providencias adequadas para que a decisão anulatoria produza os seus efeitos praticos normais; 2 - Para apagar inteiramente os vestigios da ilegalidade cometida, deve a Administração reconstituir ... não tem em principio efeito rectroactivo sendo, porem, tal regra afastada relativamente aos actos praticados em execução de decisão anulatoria, que devem ter eficacia retroactiva; 4 - Tendo sido anulado contenciosamente
Relator: MANUEL MATOS
imediatividade dos seus efeitos jurídicos, consagrada no artigo 127º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, não devendo, em princípio, ser-lhe reconhecida eficácia retroactiva; 12ª – A transmissão do Instituto
Relator: LUCAS COELHO
contado, nos termos do artigo 1 deste diploma legal, para todos os efeitos legais, maxime diuturnidades; 2 - No entanto, o tempo de serviço prestado posteriormente a entrada em vigor ... C/86 de 12 de Setembro, so pode ser computado, para os referidos efeitos, por imposição do artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 398/88, se os interessados possuirem habilitação
Relator: JOÃO MIGUEL
tendo eficácia retroactiva, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, presumindo-se então que com ela se pretende abranger exclusivamente os efeitos pendentes
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que
Relator: MARIO TORRES
substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto anulado se reputa como nunca tendo existido ... actos renovaveis, se traduz: a) na substituição do acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado