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Relator: SALVADOR DA COSTA
propriedade privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio Público Marítimo (Parecer n 1624 homologado por decisão do Conselho de Ministros ... público estão sujeitas a servidões administrativas e a restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto-Lei n 468/71); 12- Os leitos e margens de águas públicas integrados no domínio
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 468/71, de 5 de Novembro, não no domínio da Região Autónoma da Madeira mas no domínio público hídrico do Estado, desde que o terreno lhe pertença ... parte aplicável, operou apenas parcialmente, quanto à disciplina das areias não incluídas no domínio público a que se refere o artigo 3 deste último diploma; 5 - Nos termos das disposições
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
domínio público pelas entidades referidas na conclusão anterior baseou-se, igualmente, nas cláusulas referentes às mesmas concessões, cujo objecto compreendia a realização de obras públicas, a exploração do domínio público ... utilização privativa de bens do domínio público; 5ª – Os diplomas legais que, posteriormente, regularam o serviço público de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, designadamente o Decreto
Relator: FERNANDO BENTO
respetiva obra de arte, tem natureza de estrada municipal, integrando-se no domínio público de cada um dos municípios acima referidos na parte do traçado situada dentro dos limites ... tabuleiros, com a correspondente obra de arte (Ponte Luís I) integraram-se consequentemente no domínio público do Estado – artigo 49.º, n.º 6, da Constituição de 1933; artigo
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições
Relator: FERNANDO BENTO
Registo Predial). 3.ª – Aquele prédio confina com uma estrada municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém. 4.ª. – Essa estrada municipal confina ... linha férrea pertencente ao domínio público do Estado. 5.ª – As estruturas de contenção do terreno do referido prédio encontram-se em deficiente estado de conservação, carecendo de obras tendentes
Relator: PIRES DA CRUZ
acção do homem; 3 - Se os esteiros houverem de passar para o dominio publico deverão ser objecto de expropriação mediante justa indemnização do particular
Relator: MIGUEL CAEIRO
Pertencem ao dominio publico os terrenos compreendidos na faixa costeira de 50 metros a contar da linha do maximo preamar de aguas vivas, ressalvados apenas os direitos de propriedade neles ... concessão de uso extraordinario que não pressupõe nem produz a sua desafectação do dominio publico; 3 - A alienação dos mesmos terrenos so pode efectuar-se mediante parecer favoravel da Comissão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais) são titulares de domínio público e de domínio privado (indisponível e disponível); 2. De acordo com o disposto na alínea
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
metros da linha limite do leito do mesmo rio, deixam de pertencer ao dominio publico hidrico, mas continuam integrados no dominio publico do Estado afecto aquela administração portuaria
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
estabelecimento industrial vocacionado para a atividade de reparação naval implantado em terrenos do domínio público, existente no lugar da Mitrena (Estaleiro da Mitrena), foi celebrado em 31 de julho ... concessão de obra pública – mas seriam alteradas as prestações principais: a obra pública concessionada deixaria de ser a reconstrução do estabelecimento industrial implantado em terrenos do domínio público, existente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e pelas águas interiores sujeitas à influência das marés, seus leitos e margens, de acordo com as definições introduzidas pelo Decreto ... Novembro, e mantidas pela Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro; 2ª – Integram o domínio público as praias, constituídas pelas margens que apresentem uma tal natureza que, sendo contíguas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Trata-se de concessões do uso privativo de bens do domínio público e que podem, ou não, vir a convolar-se em concessões de exploração do domínio público: se forem ... territoriais que protegem a ordem pública ambiental, urbanística e cultural. 5.ª – As concessões dominiais públicas, contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como base
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais são titulares de bens domínio público; 8.ª – Integram o domínio público municipal, designadamente, as estradas e caminhos municipais, as ruas ... solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea b) da cláusula primeira do Auto de Cessão, a entender
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cais de atracação construidos no carreiro do Mosteiro, na referida Ilha, pertencem ao dominio do Estado; 3 - Não existe no processo administrativo prova bastante de que qualquer parcela do leito ... artigo 8 do referido diploma legal, deve concluir-se estar-se perante terrenos do dominio publico; 5 - Para alem do constante na conclusão anterior, relativamente a propriedade dos terrenos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
obras de fomento hidroagricola e as respectivas aguas estão submetidas ao regime do dominio publico; 2 - O uso das aguas de dominio publico para fins de rega, adaptação a regadio
Relator: VERA JARDIM
bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando tenham sido expressa ou tacitamente desafectados; 2 - A desafectação tacita so pode verificar-se por abandono intencional da Administração
Relator: FERNANDO BENTO
Aveiro compreendida na faixa de 50 metros adjacente ao leito da ria pertencia ao domínio público marítimo do Estado; 2.ª – Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças ... pousada da ria, nele se compreendendo a parte que se encontrava integrada no domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho
Relator: EMILIO SALGUEIRO
terrenos expropriados na obra ferroviaria que opera, ipso facto, a sua integração no dominio publico; 2 - Enquanto se não verifica essa utilização, os terrenos expropriados conservam-se na economia privada
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
bens do dominio privado do Estado ingressam automaticamente no dominio publico, quando uma lei os inclui entre os bens pertencentes a este ultimo dominio; 2 - Assim, e por força ... como um conjunto formado por uma lagoa propriamente dita e terrenos contiguos, pertence ao dominio publico, permanecendo a restante parte no dominio privado do Estado