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Relator: PAULO SÁ
seus atributos administrativos; 2.ª O Estado e as outras pessoas colectivas públicas podem criar pessoas colectivas de direito público ou pessoas colectivas de direito privado O respectivo regime jurídico ... pessoas colectivas de utilidade pública está estabelecido no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e legislação complementar e dele resulta que apenas as pessoas colectivas de direito
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto n 47153, de 18 de Agosto de 1966, são pessoas colectivas de direito publico
Relator: LOPES ROCHA
Ricardo do Espirito Santo Silva" e uma verdadeira fundação em sentido proprio segundo o direito positivo portugues; 2 - A clausula constante do artigo 19 dos Estatutos daquela Fundação, aprovados pelo ... Abril de 1953, e que dele fazem parte integrante, era valida e permitida pelo direito contemporaneo da sua instituição e e valida a face da lei actualmente em vigor
Relator: LUCAS COELHO
constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil ... Código Civil), tanto mais que os aludidos vícios não afectam o substrato da pessoa jurídica na veste do negócio fundacional, nem contaminam o acto de reconhecimento; 6. Os fins
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
Relator: PIRES DA CRUZ
gremios da lavoura são pessoas colectivas de direito publico; 2 - Os gremios da lavoura não se integram em nenhuma das categorias para as quais foi estabelecida a tarifa
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimonio proprio ... sejam cometidas pelas leis e regulamentos; 4 - A capacidade juridica de direito privado das pessoas colectivas publicas abrange, nos termos do artigo 160 do Codigo Civil, todos os direitos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Excluem-se do ambito desse conceito, para tais efeitos, o Estado, enquanto pessoa colectiva de direito interno que tem por orgão o Governo, e as Regiões Autonomas dos Açores ... pratiquem e de que sejam responsáveis essas pessoas colectivas; 10- A prática de contra-ordenações pelos orgãos das pessoas colectivas de direito publico pelas quais estas sejam responsaveis pode eventualmente
Relator: Almiro Simões Rodrigues
1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se
Relator: LUCAS COELHO
valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo é desempenhado; 3 - No âmbito ... 9/90 - "integração em corpo social de empresa interveniente em contratos com pessoas colectivas de direito público; 8 - Mercê de participação social superior a 10% do capital da sociedade aludida
Relator: MÁRIO SERRANO
causa; 3ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de pessoas vivas, e vertidos nos respectivos relatórios, constituem dados pessoais sensíveis, que beneficiam da protecção conferida à reserva da vida ... protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade, que é acolhido no artigo 26º, nº 1, da Constituição
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Tradução de declarações/reservas de várias convenções.
Relator: ERNESTO MACIEL
universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigos 76.º, n.º 2, da Constituição ... 108/88, de 24 de Setembro; 2.ª Os institutos politécnicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial - artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, na qualidade de entidades empregadoras, encontram-se obrigadas a contribuir para o sistema previdencial gerido pela Caixa Geral ... pública, nos casos legalmente previstos. 2ª. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se obrigado a contribuir para
Relator: CABRAL BARRETO
Ministerio Publico e cometida a função de representar em juizo o Estado - pessoa colectiva, sujeito de direitos e obrigações de natureza civil; 3 - Não ... cabe nas actuais atribuições do Ministerio Publico representar em juizo a região autonoma, pessoa colectiva de direito publico; 4 - Quando sejam interessadas na causa as regiões autonomas, o Ministerio Publico
Relator: BARRETO NUNES
Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 22.º) e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo ... Direitos da Criança (artigo 15.º); 2.ª A Constituição reconhece, no artigo 46.º, o direito geral de associação, integrando-o no elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais
Relator: PEREIRA COUTINHO
ONU-Pedido de tradução de declarações/reservas de convenções.
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Liga dos Combatentes e, juridicamente, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica administrativa geral que, segundo os respectivos Estatutos, na redacção que lhes foi dada pela Portaria