Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 88/1953
- Data
- 1954-05-13
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
1 - Os gremios da lavoura são pessoas colectivas de direito publico; 2 - Os gremios da lavoura não se integram em nenhuma das categorias para as quais foi estabelecida a tarifa VII do caderno de encargos da concessão a Empresa Hidroelectrica da Serra da Estrela.
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