Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 171/1976
- Data
- 1977-06-02
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Trabalho
Sumário
As associações de regantes a que se referem os Decretos-Lei n 42665, de 20 de Novembro de 1959 e Decreto n 47153, de 18 de Agosto de 1966, são pessoas colectivas de direito publico.
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