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Relator: HENRIQUES GASPAR
greve em serviços públicos essenciais, com o os dos serviços de administração prisional, os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais ... impreteríveis, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção das instalações; 3ª - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação dos serviços exigidos, no cumprimento das obrigações
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição é garantido aos trabalhadores da função pública; 2. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica de direito colectivo de cada trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre
Relator: João Conde Correia dos Santos
face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª O direito internacional reconhece o direito dos trabalhadores a férias periódicas pagas ou, em casos de impossibilidade de gozo ... trabalho, suspensão do contrato de trabalho, segurança e saúde no trabalho e acesso a equipamentos sociais» (art. 291.º, n.º 1, do Código do Trabalho); 19.ª Os trabalhadores
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins
Relator: GOUVEIA E MELO
Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto na alinea b) do artigo ... Decreto-Lei n 40/77, de 29 de Janeiro, que pretendeu regulamentar o direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido
Relator: GARCIA MARQUES
trabalhadores em geral e para os trabalhadores da função publica, sem prejuizo de, em qualquer caso, existir o condicionamento legal do segundo a previa titularidade do direito a ferias, principio ... institutos; 4 - Os trabalhadores eventuais e os contratados a prazo inferior a um ano, sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, tem direito a um periodo de ferias equivalente
Relator: João Conde Correia dos Santos
concertada da prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores, excluindo abstenções parciais, em que os trabalhadores estão simultaneamente em «greve» e a trabalhar; 5.ª Essas condutas, de recusa ... trabalho (artigos 762.º e ss. do Código Civil), com consequências civis e disciplinares; 6.ª A greve suspende o contrato de trabalho do trabalhador aderente, incluindo o direito
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
dois períodos diários de trabalho consecutivos do trabalhador a ele sujeito, seja na correspetiva remuneração. 11.ª — Assim sendo, o regime do trabalho suplementar dos trabalhadores detentores de um vínculo ... consagram os direitos, liberdades e garantias do médico, enquanto cidadão de pleno direito, e dos seus direitos sociais, de que goza na qualidade de trabalhador, proclamados nos artigos
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros da sua Família", adoptado por consenso da 45 Sessão da Assembleia Geral ... garantir a todos os trabalhadores migrantes e aos membros da sua família, desde que se encontrem no seu território e dependam a sua jurisdição, os direitos reconhecidos na presente Convenção
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da Constitutição da Republica e admitido em relação a função publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo ... Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre o exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... pelas empresas ou estabelecimentos de que são trabalhadores e a que prestem os serviços mencionados na conclusão antecedente; 3 - O exercício do direito de greve garantido no artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
C/76, de 7 de Dezembro, respeitando o direito fundamental dos trabalhadores, o direito ao trabalho e ampliando as possibilidades de despedimento, esta ferido de insconstitucionalidade organica, pois versa sobre materia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aliás, da concretização de um direito fundamental, consignado pelo artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição — o direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação por acidente ... alínea a) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o Código do Trabalho, relativamente às faltas por doença de trabalhador em funções públicas inscrito na Segurança Social
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: João Conde Correia dos Santos
como forma normal de provimento de lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ... género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais» (artigo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes, consagrado no artigo 59º, nº 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, encontra-se, hoje, densificado no Código do Trabalho (artigos 79º ... direito à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes; 6ª - Assim, o regime do trabalhador-estudante, constante do Código do Trabalho e da Lei nº 35/2004, é aplicável
Relator: TAVARES DA COSTA
Setembro, que regula a constituição das comissões de trabalhadores e o seu funcionamento, na defesa dos direitos reconhecidos nos artigos 54 e 55 da Constituição, nas empresas do sector empresarial ... comissões de trabalhadores podem promover o processo eleitoral ou simplesmente designar o representante dos trabalhadores para o respectivo orgão fiscalizador (artigo 30); b) os trabalhadores tem o direito de eleger
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Trabalho em Funções Públicas remete para o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a regulação de vários aspetos da relação de trabalho ... Código do Trabalho quer aos trabalhadores que se encontrem na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, quer na modalidade de nomeação, incluindo os magistrados do Ministério Público