71 resultados nos descritores e sumários · 633 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 107 do RAU; 9 - O princípio do respeito dos direitos adquiridos releva no quadro da sucessão de leis no tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica ... início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança jurídica que emanam do artigo 2 da Constituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinada a cessação dos benefícios e regalias já atribuídos, com ressalva dos direitos adquiridos; 4ª - A revogação daqueles actos obsta a que qualquer das vantagens por eles concedidas seja atribuída ... cessação ou não renovação dos contratos de seguro, nas circunstâncias permitidas, não ofende direitos adquiridos dos beneficiários nos termos referidos na conclusão
Relator: HENRIQUES GASPAR
geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos ... regime das concessões previsto no diploma aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para
Relator: COSTA AROSO
qualquer modo, a revogação de tais preceitos não poria, em rigor, qualquer problema de direitos adquiridos, no sentido que esta expressão tem no artigo 8 do Codigo Civil, mas tão
Relator: SALVADOR DA COSTA
duração da sua concessão, assumiram natureza precária ou transitória; 5 - Os princípios dos "direitos adquiridos","confiança" e "igualdade" não constituem obstáculo legal à declaração unilateral da sua cessação pela entidade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos»; 8.ª – A proibição de prejuízos e a garantia dos direitos adquiridos, salvaguardadas pela referida norma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
crista do alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos ... instaurar até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O pagamento da gratificação que, nos termos dos artigos 8 e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito menos permite adquirir a propriedade ou o usufruto ... fundada na posse, pois tal caráter diz respeito, única e exclusivamente, à relação do direito adquirido com o direito simultaneamente extinto. 70.ª — Por conseguinte, a natureza originária da aquisição
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Adquirido por preocupação, anteriormente ao Codigo Civil, o direito a aguas de corrente não navegavel nem flutuavel, para accionamento de moinhos, os respectivos titulares não podem ser dele privados ... corrente, o direito ao gozo delas em favor dos donos dos moinhos, não podem estes ser privados do mesmo direito pela exploração das nascentes feita por quem adquiriu direito
Relator: TAVARES DA COSTA
prudente arbitrio, a situação de agente de facto deve considerar-se convertida em direito, adquirindo, assim, o direito ao lugar; 4 - O artigo 27 do Decreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 58.º da LAL), o que implica o direito desses autarcas manterem a respetiva atividade profissional enquanto corolário dos direitos ao trabalho e participação política conformados pelo princípio ... direito de exercer o cargo autárquico em comissão extraordinária de serviço, não sendo prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido
Relator: VITOR FAVEIRO
Maio de 1919, bem como a do Codigo Civil não invalidam os direitos adquiridos na forma legal pelos particulares, cabendo todavia a estes o onus da prova da extensão
Relator: GARCIA MARQUES
plena eficacia, reassumindo um e outra a plenitude dos correspondentes direitos e deveres, entre os quais o direito a ferias do funcionario, por ter mais de um ano de serviço ... Junho de 1984, no dia imediato ao da reassunção de funções adquire direito as ferias relativas a esse ano, com a duração normal de 30 dias; 4 - Relativamente
Relator: João Conde Correia dos Santos
nós, alterados. [36] Direito…, p. 375; no âmbito penal, sobre a cessação daquele dever de obediência, Nuno Brandão, Justificação e desculpa por obediência em direito de penal, Coimbra, Coimbra Editora ... Maria Fernanda Palma, A justificação por legítima defesa como problema de delimitação de direitos, Lisboa, AAFDL, 1990, pp. 225 e ss. [37] Diário da Assembleia da República
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conselho Superior do Ministério Público, a menos que o vogal e advogado beneficie de direito adquirido ao abrigo de regime jurídico pretérito (cf. artigo 86.º, do Estatuto
Relator: FERNANDO BENTO
vida ativa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles, sendo-lhes aplicável a normação vigente aquando da entrada em vigor