24 resultados nos descritores e sumários · 341 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição da República Portuguesa (segundo o qual «cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime»), ainda assim, a margem ... Ministério Público e não à autonomia dos seus membros; depois porque a hierarquia deve respeitar a autonomia (v.g. não pode dar ordens ilegais), mas esta é consequência dos limites daquela
Relator: CABRAL BARRETO
trabalhadores - os bancários e suas famílias; 3ª - Os SAMS, como subsistema de saúde, devem pagar os cuidados de saúde que os seus beneficiários recebam nos estabelecimentos oficiais integrados
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
aspecto da vantagem ou desvantagem da ratificação da Convenção e do Protocolo deve ser objecto de cuidado e fundo estudo global a luz dos textos respectivos e dos demais aprovados
Relator: FERREIRA RAMOS
fiscalizadora sobre as instituições referidas na conclusão anterior cabe a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 5 - Aos centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada ... admissão, transferencia e alta de toxicodependentes internados nesses centros deve ser comunicada a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 7 - O internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
determinadas por fins terapêuticos de saúde mental que visem primariamente assegurar a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3. A natureza criminal das medidas privativas da liberdade determina ... acesso e a prestação de cuidados de saúde aos reclusos cujo cumprimento de medidas privativas da liberdade decorre em estabelecimento prisional deve ser objeto de regulação por diploma próprio previsto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
para atingir o resultado da avaliação, redobrados cuidados se impõem hoje, como e evidente; 18- Deste modo, uma solução razoavelmente prudente nunca deveria deixar que a renda aumentasse mais ... tempo que fosse necessario para atingir o resultado da avaliação; 19- Foi este o cuidado que sempre se manifestou na altura da preparação da Lei n 2030 e, tendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exceções à imunidade de execução de património de Estados estrangeiros não devem ser interpretadas extensivamente, uma vez que tal garantia decorre do princípio da igualdade entre Estados soberanos ... Estado Português incorra em responsabilidade internacional, pelo que deve abster-se de penhorar bens pertencentes a Estados estrangeiros, usando de maior cuidado, ainda, nos casos em que a penhora opera
Relator: TAVARES DA COSTA
eventual interesse arqueologico e turistico pode e deve ser resguardado em nome do patrimonio cultural do Pais, cuidando-se da conservação do local e sua utilização pelo publico, com base
Relator: FERNANDES CADILHA
entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas pela ADSE, não é aplicável às despesas resultantes de cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE por estabelecimentos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
finalidade de proporcionar aos instruendos um ambiente operacional, devia fazer disparos com munições de salva, vindo, porém, com manifesta falta de cuidado, a atingir um dos instruendos quando, para
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ministerio Publico, ou da pessoa a cuidado de quem aquele tenha estado antes da adopção, se o adoptante deixar de cumprir os deveres inerentes ao poder paternal
Relator: TAVARES DA COSTA
sede de formulação juridica, e deve ser objecto de rectificação quanto aos lapsos materiais e as inexactidões terminologicas que houve o cuidado de apontar
Relator: CUNHA RODRIGUES
deontologico, tecnico e pecuniario, que devem ser respeitados em cada um dos contratos que vierem a ser celebrados para efeitos de prestação de cuidados medicos; 2 - A conclusão anterior não
Relator: LUCAS COELHO
definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz referencial dessas atribuições e competências; 8. Os serviços da administração prisional devem ser qualificados como serviços essenciais no sentido ... cuidado da administração penitenciária e participar nos planos da ressocialização dos reclusos»; 10. Em caso de greve do pessoal do corpo da guarda prisional devem as associações sindicais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
volatilidade e contingência, nunca poderiam constituir desenvolvimento de princípios deontológicos. 29.ª — O dever deontológico de exercer a profissão em conformidade com as leges artis diz respeito ao ato médico ... Código Deontológico) competindo a cada profissional prestar os melhores cuidados ao seu alcance (artigo 5.º) e cumprir as ordens e instruções do superior hierárquico que não cerceiem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
função da sua gravidade e onerosidade, os eventuais prejuízos materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade ... diplomática; 5ª. Mesmo neste caso, se ficar demonstrado que os funcionários não observaram o cuidado exigível no tráfego para proteger os seus bens, quer porque os expuseram de forma negligente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus profissionais sejam proprietarios ou associados - e não directores ou gerentes -, desde que os cuidados de saude em vista não possam ser prestados pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial ... sido celebrado qualquer dos referidos "acordos", com violação de normas (imperativas) sobre incompatibilidades, devera o Serviço Nacional de Saude requerer a declaração de nulidade do(s) mesmo(s), perante
Relator: LUCAS COELHO
representado e exposto na eventualidade de o representante, prosseguindo o interesse contrario, não cuidar de modo exclusivo o interesse daquele; 11- Verifica-se um semelhante conflito na hipotese ... intervir em concurso de credores nas posições delineadas nas anteriores conclusões 1 a 9, devendo em tal situação ser a representação exercida pelo Ministerio Publico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação subsidiária aos magistrados do Ministério Público não pode ignorar tal vicissitude, pelo que devem ser descontadas na sua antiguidade, ao excederem, por si, ou por acréscimo a outras faltas ... familiares deficientes, em situação de doença crónica ou de doença oncológica, confiados aos seus cuidados (v.g. artigos 35.º, n.º 1, alínea
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
hora e duração do período de greve, numa gestão individual desta forma de luta, deve-se concluir que estamos perante uma “greve” self-service, que corresponde a um movimento ... cumprimento defeituoso dos serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito graves na prestação de cuidados de saúde essenciais aos cidadãos pelos hospitais abrangidos na declaração de greve decretada pela ASPE