258 resultados nos descritores e sumários · 506 no texto integral
Relator: SOUTO DE MOURA
redigida em termos tecnicamente deficientes, designadamente na estruturação dogmático-jurídica dos tipos legais de crime. 2ª - A sua eficácia mostra-se à partida previsivelmente prejudicada por um número excessivo ... Projecto propõe-se uma criminalização de comportamentos ora em termos de crimes de dano, ora de perigo concreto ou perigo abstracto. Entre nós, o sistema é integrado por um leque
Relator: HENRIQUES GASPAR
crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do Código de Justiça Militar, é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e apenas termina com a cessação ... situação de deserção pela detenção ou apresentação voluntária do agente; 2) - Nos crimes permanentes o flagrante delito só persiste enquanto houver sinais evidentes de que o crime está
Relator: João Conde Correia dos Santos
Assembleia Constituinte debateram-se duas posições antagónicas. Segundo uma perspetiva, «a perseguição dos crimes ou a luta contra a criminalidade não» deveria depender «das opções políticas concretas feitas pelo Governo ... Ministério Público dependesse do Executivo, a sua eventual inação quanto a certo tipo de crimes (ou a certos delinquentes) iria paralisar a ação dos tribunais, quando estava em causa, precisamente
Relator: LUCAS COELHO
integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são os sujeitos indicados no artigo 26 do Decreto-Lei n 85-C/75 ... Fevereiro (Lei de Imprensa); 3 - Os crimes consumam-se com a publicação do escrito ou imagem em que haja a injuria ou difamação (artigo 27 do mesmo Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 406/74; 4ª) A prática de crimes no decurso de reuniões ou manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão ... Constituição; 6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3, do Código Penal, a omissão do dever de previamente se assegurar, por parte do agente, da legítima proveniência de coisa
Relator: GONÇALVES PEREIRA
verdadeiras medidas jurisdicionalizadas; 4 - As medidas de segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento em manicomios criminais) constituem elementares meios de tutela defensiva e de cura, utilizados ... administrativa, como sucede noutros paises; 5 - Os anormais perigosos, que não tenham cometido crimes, são tambem internados em estabelecimentos de assistencia, com os fins de segurança e de cura, intervindo
Relator: FERREIRA RAMOS
protecção penal a que Vossa Excelencia alude. Temos, sobretudo, presente os artigos 141 (crime contra a segurança exterior do Estado, traição a Patria), 143 (conjura contra a segurança exterior ... Estado Portugues), 171 (instigação ou provocação a pratica de crime contra a segurança do Estado), 172 (punição de actos preparatorios dos crimes contra a segurança do Estado), 174 (instigação
Relator: TAVARES DA COSTA
utilizando a terminologia do texto Constitucional - artigo 212), a competencia para o julgamento de crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria e contraditoria ... Constituição, artigo 1 do Decreto-Lei n 618/76; 5- Relativamente aos crimes para cuja instrução a Policia Judiciaria tinha competencia a nivel nacional anteriormente a 4/5/1976, alem da actuação preventiva
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
cuja definição depende a qualificação criminal dos factos”) na continuidade do correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão da instauração do inquérito por crimes tributários ... Aduaneira”; 2.ª — No quadro das situações funcionais no âmbito do inquérito, nomeadamente sobre crimes tributários, ao Ministério Público (“MP”), enquanto “autoridade judiciária”, está cometida a competência de “direção
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Esta prestação de novas operações de contrapartidas não afasta a prática do crime de burla qualificada previsto e punível no artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código ... operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: LOPES ROCHA
tribunais militares so tem competencia, em materia criminal, para o julgamento de crimes essencialmente militares ou de crimes dolosos a estes equiparados por lei; 3 - Não interessa, em principio ... qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incumprimento pelo Presidente da República (sob a equívoca designação Presidência da República) com o crime de desobediência qualificada, previsto e punido nos termos do n.º 2 do artigo ... legitimidade da ordem, pois a cominação com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada, enunciada pelos n.ºs 5 e 6 do artigo 13.º, por referência
Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... natureza de crime informático, como tal legalmente tipificado, e a sua prática envolve a utilização de um sistema informático, pelo que lhe são aplicáveis as disposições processuais contidas nos artigos
Relator: MANUEL MATOS
municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detenção de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, desde que existam razões para ... Outubro; 8.ª – O não acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos
Relator: MARIO TORRES
artigo 37, n 1, da Constituição; 2 - Esse procedimento e susceptivel de integrar o crime previsto no artigo 35 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n 85-C/75 ... quando envolva o uso de violencia ou de ameaça de violencia, o crime de coacção, previsto no artigo 156 do Codigo Penal, punivel com prisão ate 2 anos ou multa
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
juridica portuguesa que se oponha a ratificação da Convenção Europeia sobre a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, aberta a assinatura dos Estados membros
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Direcção Geral de Segurança que cabe proceder a instrução preparatoria de um processo crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra a segurança ... tribunais criminais, funcionando em plenario, que compete proceder ao julgamento de um processo por crime de imprensa, quando um impresso contem texto ou imagem cuja publicidade integre crime contra