119 resultados nos descritores e sumários · 644 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
classe autónoma, ou uma casta com poder de deliberação própria independentemente de ser controlada por um executivo ou por um Governo eleito». Pela sua própria natureza, o Ministério Público não ... apetite de, por uma forma ou outra, sujeitar o Ministério Público ao controlo partidário por via do Executivo, ainda saliva bocas de alguns políticos»[53]. O Ministério Público manteve autonomia
Relator: LUCAS COELHO
conclusão 7., os órgãos públicos competentes ficam, todavia, sujeitos aos requisitos e formas de controlo descritos paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral ... Decreto--Lei nº 152/99, de 10 de Maio], bem como às formas de controlo financeiro de legalidade internas e pelo Tribunal de Contas previstas nos artigos 12º, nº 2, alínea
Relator: MANUEL MATOS
Abril; 2.ª – O ICNB deve ser consultado nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento municipal, previstos e regulados pelo regime jurídico da urbanização e edificação ... câmara municipal com as entidades exteriores ao município no que respeita aos procedimentos de controlo preventivo das operações urbanísticas, constituindo a sede onde se encontra definido o regime geral aplicável
Relator: FERNANDO BENTO
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, foi instituído um controlo de legalidade dos actos de constituição e dos estatutos das associações, bem como das respectivas alterações ... notários vinculados a remeter-lhe, para tal efeito, cópia desses instrumentos; 2.ª - Tal controlo sistemático de legalidade foi mantido com a entrada em vigor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
384/88, de 25 de outubro. 7.ª — Deixou, assim, de haver qualquer controlo da administração agrária sobre o fracionamento dos prédios rústicos com aptidão para o uso agrícola, pecuário ... esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, representando um modo de fiscalização política e de controlo parlamentar, em particular da atividade dos Governos e das Administrações através da figura do inquérito parlamentar ... Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas não podem exercer qualquer tipo de fiscalização política ou controlo parlamentar sobre o Governo da República [artigo 162.º, alínea a), da Constituição, a contrario
Relator: FERNANDO BENTO
natureza jurisdicional e não jurisdicional, compete-lhe, no exercício dos seus poderes de controlo financeiro, realizar por iniciativa própria auditorias às entidades ao mesmo sujeitas, entre as quais se encontram ... 98/97», preceito último este que estabelece que, sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério
Relator: PINTO HESPANHOL
garantia da observância do aludido limite remuneratório compete, no plano do controlo interno, aos órgãos de fiscalização dos organismos ou entidades responsáveis pelo processamento das remunerações em causa ... plano do controlo externo, à Inspecção-Geral de Finanças, sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Tribunal de Contas
Relator: SALVADOR DA COSTA
inventariação do equipamento laboratorial, material e reagentes necessários ao funcionamento do Laboratório Regional do Controlo da Qualidade da Água da Madeira, na elaboração do caderno de encargos para fornecimento ... análise físico-química e microbiológica e de mobiliário para o Laboratório Regional de Controlo da Qualidade da Água da Madeira; 3ª A sociedade Intereng - Intercâmbio de Engenharia, Tecnologia e Comércio
Relator: FERREIRA RAMOS
entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser autorizadas nos termos definidos no artigo 61 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro; 2- Consequentemente, no regime ... jurídico vigente não são admissíveis entregas controladas de bens ou produtos provenientes dos crimes de tráfico de droga (artigos 21, 22 e 25 do Decreto-Lei n 15/93
Relator: FERREIRA RAMOS
Setembro, não e aplicavel as entidades que exercem as actividades excluidas do controlo de gestão nos termos do artigo 27; 2 - A modalidade de participação prevista no artigo ... preve uma modalidade de representação dos trabalhadores para os orgãos de fiscalização ou controlo das empresas em geral; 9 - O artigo 31 consagrou a co-gestão nas empresas publicas, reconhecendo
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade e da objetividade que regem o Ministério Público) é o primeiro mecanismo de controlo da bondade da intervenção hierárquica; 9.ª De tal modo que, se a hierarquia deve ... controlar a autonomia, esta também deve controlar aquela, gerando um sistema de concordância prática ou de equilíbrios mútuos, promotor da legalidade e da objetividade das decisões do Ministério Público
Relator: FERNANDO BENTO
instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito do controlo antidopagem e, caso do procedimento resulte provada a existência de infracção disciplinar, a sancionar ... 183/97, de 26 de Julho, e o artigo 7.º do Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol, deverá conter todos os elementos constitutivos da infracção disciplinar
Relator: LOURENÇO MARTINS
categoria, como um serviço personalizado do Estado; 2.ª - As tendências mais recentes de controlo pelo Tribunal de Contas apontam para a redução do controlo prévio, nomeadamente da aplicação ... regime do tradicional visto prévio, em favor do controlo sucessivo, sem embargo de um alargamento geral deste a todas as actividades de quaisquer entidades que originem dispêndio de dinheiros públicos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução da Convenção sobre Organização Mundial de Saúde (OMS) - Quadro para o Controlo do Tabaco
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Montagem de Equipamentos, Software, demais Serviços e Assistência à Implementação do Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS) no Continente e da Empreitada de Concepção/ Projecto/ Construção/ Remodelação
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 103º do CPA (número elevado de interessados), sendo meramente descritivo, é susceptível de controlo judicial, dado que a sua subsunção à situação de facto não carece de operações
Relator: JOÃO MIGUEL
pelo respeito pela promoção do interesse público e pelos princípios e formas de controlo mencionados no ponto III.6
Relator: HENRIQUES GASPAR
vigor do Protocolo n 11 à Convenção Europeia sobre a reforma do sistema de controlo
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 177/86, directamente aplicável à concordata e, por interpretação extensiva, à gestão controlada; 9 - O Estado, preferente nos termos da conclusão 6, não é, assim, atingido pelas medidas