Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 96/2003
- Data
- 2005-04-15
- Relator
- Maria de Fátima da Graça Carvalho
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução da Convenção sobre Organização Mundial de Saúde (OMS) - Quadro para o Controlo do Tabaco.
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