PGR-CC
Parecer n.º 6/1999
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
19 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Os direitos referidos na clausula 136 do Contrato Colectivo de Trabalho das
Relator: TAVARES DA COSTA
Protocolo de 24 de Fevereiro de 1975, adicional ao contrato colectivo de trabalho dos empregados bancarios vigente a epoca; 3 - Para os efeitos da integração prevista nos termos dos artigos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
seguintes; 4 - A remuneração especial permitida pela clausula 73 do Contrato Colectivo de Trabalho dos Empregados Bancarios, de 1973, percebida regularmente pelos empregados do Banco Pinto & Sotto Mayor com funções ... empregados com funções de gestão por força da clausula 73 do Contrato Colectivo de Trabalho dos Empregados Bancarios, deve ser integrada, por fracções iguais, nas prestações previstas naquele artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os empregados reformados do ex-Quadro de Pessoal do Banco de
Relator: CUNHA RODRIGUES
atingidos pela revogação os efeitos de contratos de deposito que ja se tenham produzido; 5 - Entre os efeitos produzidos pelo contrato de deposito bancario inclui-se a obrigação de restituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
relativos à posição de arrendatários nos respectivos contratos de arrendamento, como também outros direitos reais, de crédito, incluindo depósitos bancários, ou de índole social, da titularidade daquelas associações ... referido artigo 5 se refere; 10- A titularidade de depósitos bancários, produzam ou não juros, só exclui a transferência patrimonial referida na conclusão anterior se efectivamente servirem, total ou parcialmente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: FERNANDES CADILHA
instituiu um regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ... contratadas de acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Nos termos do disposto no artigo 67, n 1, do Decreto-Lei
Relator: MILLER SIMÕES
operações de banco tem em geral natureza juridica dos contratos, estando por isso sujeitas ao principio da autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil ... esse principio, nenhum cliente devedor ao banco em consequencia de uma operação de credito bancario pode fazer extinguir ou modificar a obrigação em termos exclusivamente dependentes da sua vontade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue a política do Estado para o sector de habitação, exercendo competências ... sociais e sem escopo lucrativo; 2ª - O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do sector bancário não é aplicável às relações jurídico-laborais constituídas no âmbito daquele Instituto, quer por falta
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Os Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tratar de património de um Estado estrangeiro. 6.ª — Apesar de os depósitos bancários não constarem expressamente do artigo 22.º, n.º 3, da Convenção de Viena sobre Relações ... quaisquer bens do Estado, nem mesmo daqueles que ostentem uma conexão imediata com o contrato em causa. 10.ª — A execução patrimonial reflete o exercício de poderes de autoridade
Relator: FERREIRA VIDIGAL
receber, mensalmente, uma pensão de aposentação, se tiverem o minimo de tempo de serviço bancario previsto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 13 dos Estatutos daquele Banco em razão ... susceptivel de protesto nos termos do artigo 186 do Codigo Comercial, o contrato celebrado verbalmente entre a administração do Banco da Agricultura e um seu administrador designado para o efeito
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos do qual os trabalhadores bancarios na situação de requisição e na eventualidade ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos no qual os trabalhadores bancarios na situação de requisição e na eventualidade ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro