Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 234/1978
- Data
- 1979-05-03
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Os direitos referidos na clausula 136 do Contrato Colectivo de Trabalho das Instituições de Credito, de 14 de Abril de 1978, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 Serie, n 18, de 15 de Maio do mesmo ano, são reconhecidos as viuvas e aos filhos dos falecidos empregados do ex-Quadro de Pessoal do Banco de Angola em Angola.
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