Parecer n.º 7/1974

Sumário

Nos termos do disposto no artigo 67, n 1, do Decreto-Lei n 48997, de 8 de Maio de 1969 (nova redacção dada pelo Decreto-Lei n 234/72, de 8 de Junho), e das clausulas 51 e 28, dos contratos celebrados entre o Estado e o Banco Nacional Ultramarino ao abrigo, respectivamente, dos Decretos-Leis ns 39221, de 25 de Maio de 1953 e 424/71, de 2 de Outubro, devem ser efectuados naquele Banco os depositos de fundos do Tesouro da Metropole constituidos no Estado de Moçambique. ###