Pesquisa jurídicaTogaAI

48 resultados nos descritores e sumários · 557 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Recordando, outra vez, o Tribunal Constitucional: «o atributo constitucional da hierarquia encontra-se subordinado à realização das necessidades impostas pela natureza das funções constitucionalmente atribuídas ao Ministério Público, exprimindo ... não só estratégica, isto é, “política”, mas também de valor, e, assim, com expressão constitucional “materialmente fundada” e, por isso, também ela impregnada de relevância axiológica!»[131]. Ela não

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 41/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer a equiparação entre setor privado, por um lado, e setor cooperativo e social, por outro ... cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo 61.º, n.º 2, da Constituição). 8.ª – Não obstante, o Decreto

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    pena conjunta é uma solução mais favorável para o agente do que a adição material de penas parcelares, já que não altera a natureza das várias penas parcelares ... apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares aplicadas a diferentes infrações disciplinares praticadas pelo mesmo trabalhador (quer

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) adotado pelo Comité de Ministros do Conselho ... Partes pelo Protocolo Adicional STCE n.º 196 não colidem, no plano material, com qualquer norma constitucional portuguesa. 4. Os deveres de incriminação consagrados no Protocolo Adicional STCE

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2015

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    respetivas previsões devem ser limitadas «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». 3. A especificação do direito de acesso a cargos públicos «em condições de igualdade ... qual carece de se demonstrar materialmente fundada para não incorrer em violação do artigo 50.º, n.º 1, da Constituição. 23. A conformidade constitucional de uma eventual proibição

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    organicamente inconstitucional, por violar o artigo 168, n 1, alinea b), da Constituição, e materialmente inconstitucional, por violar o disposto nos artigos ... expressão, exercida atraves da afixação ou inscrição mural de material de propaganda politica e todo um conjunto de valores tambem constitucionalmente tutelados, alguns dos quais com a categoria de direitos

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 27/1988

    Relator: GARCIA MARQUES

    Outubro, não infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime de ambito da função publica", que, na redacção ... artigo 168 da Constituição (na redacção posterior a revisão constitucional de 1982), apenas pertence a esfera da reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia relativa as "bases

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    Decorre da garantia de salário igual para trabalho igual, na expressão do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não inversão das posições relativas de trabalhadores por mero efeito da reestruturação ... termos de fundar um juízo de ilegalidade constitucional (inconstitucionalidade indireta qualificada). 12.ª ­ – Em todo o caso, a inconstitucionalidade material direta do n.º 3 do artigo

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 122/1988

    Relator: LOPES ROCHA

    Julho de 1960; 5 - A esta luz, e numa perspectiva enquadrada pelo principio constitucional da legalidade, quer o artigo 28, n 1, alinea a), da Lei n 2/88 ... Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais; 7 - O Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido nem se configura como

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 225/1978

    Relator: COSTA PEREIRA

    Decreto nº 317/76 não pode considerar-se ferido de inconstitucionalidade material por não contrariar qualquer preceito ou princípio da Constituição da Republica; 2 - O mesmo diploma sendo um decreto regulamentar ... face do artigo 3º nº 1 a) 4º da Lei Constitucional nº 6/75 de 26 de Março, é ilegal por desrespeitar o regime decorrente do Parágrafo 6 do artigo 430º

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 22/2019

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    sendo que por esta norma o legislador conformou o âmbito de proteção da garantia constitucional, dela excluindo restrições ao exercício de direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida ... Constituição) nem sequer pode reconhecer-se como direito fundamental em sentido material, no âmbito daqueles a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, da Constituição, sempre consagrados

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 16/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito no artigo 13 da Constituição ... declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de qualquer norma da competencia do Tribunal Constitucional a Administração deve obediencia no disposto no artigo

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 77/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    principios que nela se consignam, e uma norma integradora do sistema de fiscalização de constitucionalidade, cuja sede propria e o ulterior Titulo I da Parte IV da mesma Constituição ... sucessiva ai regulado; 15- O processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva de constitucionalidade tem como pressuposto, do ponto de vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque