78 resultados nos descritores e sumários · 417 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
adaptação legislativa, dado que a lei interna já prevê a possibilidade de prestação do consentimento pela pessoa reclamada, que constitui objecto da presente convenção; 2- Por conseguinte, Portugal está habilitado ... procedimentos a observar com vista ao cumprimento da obrigação de informação; à recolha do consentimento e à tomada de decisão sobre a concessão da extradição, na parte
Relator: FERNANDES CADILHA
caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito da sua criação, o consentimento expresso dos respectivos titulares de direitos reais; 7.ª Em face das antecedentes conclusões ... administrativa, numa zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas de caça turísticas ou associativas e relativamente
Relator: FERNANDES CADILHA
caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito da sua criação, o consentimento expresso dos respectivos titulares de direitos reais; 7.ª Em face das antecedentes conclusões ... administrativa, numa zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas de caça turísticas ou associativas e relativamente
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 12, Portugal declara que não é necessário obter o seu consentimento para a reextradição de uma pessoa para outro Estado-Membro, se essa pessoa tiver consentido, nos termos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
revogará. C) Em sede de complemento e/ou aperfeiçoamento do texto em análise abrodar: a) Consentimento do titular dos dados; b) Correlação entre a protecção de dados e a liberdade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigo 3 do Protocolo Adicional, nomeadamente em termos de substituição, nessa hipótese, do consentimento pela audição do condenado acerca da pretendida transferência
Relator: CORREIA DE MESQUITA
seus rins para ser transplantado numa irmã gemea; 2 - E indispensavel o consentimento da dadora e o dos pais, prestado nos termos do artigo 4 do Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
narcoanalise não e um meio de prova admissivel, mesmo que se verifique o previo consentimento do arguido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pois o n.º 1 do artigo 1489.º do Código Civil não o consente ao usuário, antes determinando que, nessa circunstância, seja tratado «como se fosse usufrutuário», sem expetativa ... direito simultaneamente extinto. 70.ª — Por conseguinte, a natureza originária da aquisição não consente o atropelo de normas imperativas de direito público que impedem a aquisição, em geral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 33.º da Constituição. 5.ª – O Protocolo Adicional dispensa o consentimento da pessoa condenada nas situações em que esta se evadiu para o território pátrio antes ou durante ... incompatíveis com a primeira. 10.ª – Acordo restrito a algumas Partes que, aliás, é consentido pelo estipulado no n.º 2 do artigo 22.º da Convenção Relativa à Transferência
Relator: PEREIRA COUTINHO
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: LUCAS COELHO
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter
Relator: FERNANDES CADILHA
Não existem obstáculos de ordem jurídica à ratificação pelo Estado Português da
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: FERREIRA RAMOS
Ao abrigo do disposto no artigo 25 da "Convention europeenne en matiere
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Não incorre em responsabilidade disciplinar o serventuario civil do Estado ou das
Relator: FURTADO DOS SANTOS
1 - O segredo profissional medico funda-se no interesse geral de sigilo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
neste caso, à pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos. 7.ª – A concessionária precisa do consentimento dos donos dos prédios em cuja superfície pretenda operar no acesso às camadas do subsolo ... ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos proprietários para que possa empreender pesquisas e prospeções nas áreas concessionadas. 9.ª – As operações sujeitam