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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
contrato de concessão de obra pública que tem por objeto a conceção e projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estabelecimento industrial vocacionado para a atividade de reparação naval implantado ... Base I e n.º 1 da Base II das Bases da Concessão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro e alínea n) da Cláusula
Relator: FERNANDES CADILHA
parte do n.º 13.1, alínea g), do Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação ... caracterizam-se como indemnizações compensatórias destinadas a repor o equilíbrio financeiro do contrato de concessão outorgado com aquela entidade, que previa, na sua origem, que a retribuição da concessionária
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Decreto-Lei n.º 96/2014, que consagra o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, também ... ecopontos, nos ecocentros e noutros pontos específicos de recolha localizados no âmbito geográfico da concessão, incluindo a respetiva triagem e a respetiva entrega às entidades licenciadas para a sua retoma
Relator: Luís Armando Bilro Verão
jogo, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em determinadas localidades qualificadas como zonas de jogo e, substituído ... 31/2011 que «a exploração de salas de jogo do bingo é atribuída mediante concessão a pessoas coletivas públicas ou privadas», está aqui em causa uma concessão que atribui a tais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender ... contratos, em 25/9/2015. 13ª. – Sobre a relevância da existência de outros interessados na concessão do uso privativo das mesmas áreas, só a formalização de um requerimento com inequívoca e tempestiva
Relator: HENRIQUES GASPAR
geotérmicos - Decreto-Lei n 560-C/76, de 6 de Julho) era atribuída através de concessão, titulada por alvará; 2 - No regime de prospecção e aproveitamento definido, em geral, no Decreto ... Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90
Relator: GARCIA MARQUES
quanto aos seguintes pontos: a) regime de reversão da propriedade dos bens afectos à concessão b) estabelecimento do regime do sequestro e do resgate; c) fixação do montante da caução ... correspectivos deveres do concessionário; b)4 proibição da transmissão, total ou parcial, da concessão; b)5 regime da rescição da concessão; c) Os reajustamentos realizados, bem como
Relator: GARCIA MARQUES
Agosto, veio permitir o acesso de capitais privados, em regime de concessão, às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição ... processos em que, tendo já havido adjudicação, ainda não foi outorgado o contrato de concessão; c) os processos em que o referido contrato de concessão já foi outorgado; 11- Constituindo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
limites territoriais da concessão outorgada a Companhia de Cabinda, indicadas no alvara de concessão, são definidos pela linha poligonal que tem por vertices os marcos colocados no terreno, representada ... daquele alvara faz parte; 2 - Mas a demarcação feita exclui da area da concessão terrenos a que a Companhia ja anteriormente tinha direitos que no decreto que autorizou a concessão
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
eventualmente possa resultar um melhor aproveitamento das aguas; 2 - No caso da concessão das aguas sulfureas do Arsenal da Marinha essa obrigação tambem se não encontra estabelecida no respectivo contrato ... concedidas inaproveitaveis por se encontrarem inquinadas e alterada a sua composição, o contrato de concessão caduca; 4 - Pertencem a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos as atribuições
Relator: PIRES DA CRUZ
Por força do disposto no nº 1 do artigo 362º do Código
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Estado, sito na praia do Estoril, foi afectado pela sociedade (...) aos fins da concessão da exploração de jogo naquela zona, de que aquela sociedade foi titular ate 30 de Junho ... findo; 2 - Terminada a concessão, caducou o arrendamento que permitia a concessionaria fruir aquele terreno, ingressando este, com as construções nele encorporadas, na posse do Estado; 3 - O Estado podia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
construção, exploração e conservação de tais infraestruturas, tem-se optado, quase sempre, pela concessão a operadores públicos e privados, admitindo-se ainda que os primeiros adjudiquem a terceiros a subconcessão ... obras públicas relativas a determinados lanços de autoestradas. 3.ª — Os 23 contratos de concessão e subconcessão de autoestradas e pontes rodoviárias que se encontram em vigor configuram soluções bastante
Relator: JOÃO CONDE CORREIRA
Português adjudicou à Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A. a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura ... outubro; 3.ª O referido contrato substituiu integralmente o anterior contrato de concessão, obrigando-se as partes a cumprir as suas cláusulas, que, com exceção da alínea c), do número
Relator: FERNANDA MAÇÃS
respeito por princípios fundamentais das leis gerais da República; 3ª. O regime de concessão, mediante portagens, da construção, conservação e exploração de auto–estradas ou grandes obras de arte, incluindo ... Dezembro, ao estabelecer o regime de realização do concurso com vista à concessão, através de portagens SCUT, de troços rodoviários na Ilha de São Miguel, satisfaz o exigido na conclusão
Relator: GONÇALVES PEREIRA
direitos isoladamente, consoante forem mobiliarios ou imobiliarios; 3 - Tratando-se de imobiliarios afectados a concessão, mas não do dominio publico, podera constituir-se sobre eles, quer a hipoteca, quer ... sobre os direitos imobiliarios, fora do dominio publico, e sobre os acessorios afectados a concessão podera ser registada, na medida em que a lei, considerando, embora, a concessão propriedade imobiliaria
Relator: VITOR FAVEIRO
concessão do aproveitamento hidro electrico de energia das aguas dum rio não retira as camaras municipais a faculdade de deliberar sobre o estabelecimento de barcas de passagem, nos termos ... Maio de 1843; 2 - As aguas das albufeiras e de toda a zona da concessão não perdem a qualidade de aguas publicas nem a sujeição ao respectivo regime
Relator: JOSE OSORIO
esta em vigor na colonia de Moçambique, somente no que respeita a concessão de terrenos do Estado, mas abrange mesmo as que foram concedidas anteriormente ao Decreto n 33727, desde
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
mínima que venha a ser determinada no decreto regulamentar relativo às condições específicas da concessão e não compreende a atribuição de qualquer direito de exploração de jogos de fortuna ... número 3 do artigo 7.º da Lei do Jogo ao excluir a concessão das autorizações de um processo concorrencial aberto a outros operadores exige que o Estado português satisfaça
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
688/73, de 21 de dezembro, o Município de Lisboa outorgou a concessão do serviço público de transportes coletivos de passageiros na cidade de Lisboa (com possibilidade de alargamento a zonas ... decreto de 25 de julho de 1949, o Município de Lisboa outorgou a concessão da instalação e exploração, em regime de exclusividade, de um sistema de transporte coletivo fundado