Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 19/1947
- Data
- 1947-04-17
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Colónias
Sumário
Entendemos que o Decreto n 28288 esta em vigor na colonia de Moçambique, somente no que respeita a concessão de terrenos do Estado, mas abrange mesmo as que foram concedidas anteriormente ao Decreto n 33727, desde que venha a ter lugar algum dos actos a que aquele Decreto se refere. ###
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