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Relator: ALICINO COSTA
Estado se obriga a fazer emitir, atraves da Procuradoria Geral da Republica, um certificado comprovativo da competencia da autoridade signataria para intervir no acto e da autenticidade da sua assinatura ... feito incluir oportunamente tal clausula no respectivo contrato, se entretanto tivessem previsto que esse certificado vinha a tornar-se necessario e indispensavel para o desconto das notas promissorias. b) Compete
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
valida a constituição de direitos sobre certificados da divida publica interna a favor de terceiro que não teve qualquer intervenção na estipulação celebrada entre a Junta do Credito Publico ... nome proprio; 2 - O titular de direitos de nua propriedade sobre um daqueles certificados, pode dispor livremente desses direitos, designadamente a favor do usufrutuario do certificado; 3 - A eficacia
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
para a admissão a concurso ou para o provimento em lugares publicos, exija o certificado de bom comportamento moral e civil. Existe sim a exigencia de tal certificado para
Relator: FERNANDO BENTO
exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva
Relator: FERNANDO BENTO
exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva
Relator: MANUEL MATOS
B/86, de 30 de Junho, para os herdeiros do titular de certificados de aforro requererem a transmissão da totalidade das unidades que os constituem ou o respectivo reembolso, sob pena
Relator: FERREIRA RAMOS
certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233 do Código do Registo Civil, pode ser passado pelos médicos dentistas
Relator: LOPES ROCHA
natureza juridica a eventual vinculação de Portugal a "Convenção relativa a emissão de um certificado de capacidade matrimonial", nos moldes do projecto que acompanha a consulta, adoptado pela Assembleia Geral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
descortina obstaculo, de ordem legal, a manutenção das normas que exijam a apresentação de certificados de bom comportamento moral e civil como requisito de atribuição de quaisquer direitos ou regalias
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Abril de 1945, a sua não transcrição nos certificados do registo criminal requeridos para fins particulares
Relator: VERA JARDIM
Ordem dos Advogados pode requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial os certificados respeitantes a advogados
Relator: LOURENÇO MARTINS
relevantes; 3 - So perante disposições concretas nas quais se imponha a exigencia de um certificado de registo criminal limpo ou do proprio certificado, se pode avaliar da sua consonancia ... não com os principios constitucionais; 4 - A exigencia de certificado de registo criminal limpo que vem sendo imposta como regra aos candidatos a quaisquer cargos na Administração Publica não
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: CABRAL BARRETO
1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
apresentam desajustados ao recurso contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos 1) Idade mínima para pedido do BI Afigura
Relator: LOURENÇO MARTINS
Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de