Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 118/1980
- Data
- 1980-08-28
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não se descortinam objecções de natureza juridica a eventual vinculação de Portugal a "Convenção relativa a emissão de um certificado de capacidade matrimonial", nos moldes do projecto que acompanha a consulta, adoptado pela Assembleia Geral da Comissão Internacional do Estado Civil realizada em Çesme (Turquia) em Setembro do ano passado. ###
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