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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
quais lhes estão reservados em exclusividade como o monopólio do direito de apresentação de candidaturas nas eleições para a Assembleia da República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição ... LFPPCE). 15. Entre os fins próprios dos partidos políticos encontra-se a apresentação de candidaturas para a Assembleia da República tendo direito para a realização desse fim a uma subvenção
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
regem, entre outros, pelos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, e da transparência e fiscalização das contas eleitorais [cf. artigo ... Incluem-se nos fins próprios dos partidos políticos a apresentação de candidaturas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou dos Açores (ou para a Assembleia da República
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desencadear os procedimentos e a quem compete deliberar sobre a seleção e aprovação das candidaturas aos apoios financeiros proporcionados pelos programas operacionais, nos termos do artigo 20.º do Decreto ... Parceria exerce poderes a montante e a jusante da seleção e aprovação de candidaturas, competindo-lhe funções de coordenação política, de superior direção administrativa das CCDR e de consulta
Relator: MANUEL MATOS
referida no artigo 51º, nº 1, do ECD, podem apresentar, por escrito, as suas candidaturas a cinco postos correspondentes à sua categoria, por ordem decrescente de preferência, em conformidade ... rotatividade que estatutariamente caracterizam o seu desempenho profissional e do princípio da liberdade de candidatura, consagrado no artigo 51º, nº 3, do ECD, os funcionários diplomáticos podem ser colocados
Relator: BARRETO NUNES
direitos para efeitos de concurso ao ensino superior público; 2.ª – Consequentemente, na candidatura ao ensino superior público, no ano lectivo seguinte, para além da necessidade da prova de capacidade ... titularidade de curso do ensino secundário e respectiva equivalência da classificação final da candidatura e reconhecimento oficial no concurso do ano lectivo anterior; 3.ª – O Despacho do Secretário
Relator: PADRÃO GONÇALVES
reserva, nos termos da conclusão anterior o militar em causa não efectivar a candidatura a que se refere aquele preceito legal, deve a Administração revogar tal acto, no prazo legal
Relator: TAVARES DA COSTA
candidata por mais de uma lista para o mesmo orgão e a sua candidatura for aceite, sanado o vicio que a afecta o criterio eleitoral de representação proporcional com base
Relator: CUNHA RODRIGUES
situação equiparada; 8 - Não estão sujeitos ao principio de isenção partidaria os militares cuja candidatura a deputados seja aceite ou que tenham sido investidos em tais funções
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: ABRANTES DE FIGUEIREDO
1 - Ao concurso publico para execução de empreitadas ou para fornecimento de
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
1 - A competencia regulamentar preconizada no artigo 9 do Decreto-Lei n
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A intervenção do "proprio candidato", a que se refere o n
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por razões de segurança, e correcta a posição defendida pela Direcção
Relator: LOPES ROCHA
Nos termos da legislação em vigor (Constituição da Republica, artigo 127, n
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
adoptou a metodologia e os criterios pormenorizados de avaliação/ /classificação e ordenação das candidaturas, os quais ficaram a constar da ficha anexa a essa acta, não e, em principio ... aplicado, ter violado o principio da igualdade da apreciação de todas as candidaturas; 16- O despacho do Senhor Ministro da Educação, de 24-5-89, pelo qual homologou a lista
Relator: João Conde Correia dos Santos
Regulamento); 7.ª Caso um candidato designado por um Estado-Membro retire a sua candidatura antes de ser entrevistado pelo comité de seleção, este, através do seu secretariado, solicita
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
concluir, considera-se que os municípios poderão ser responsáveis por candidaturas aos avisos abertos pelo PO SEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficácia no Uso de Recursos, a título
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
erário de certa associação desportiva, quer a angariação de verbas para apoiar a sua candidatura a um cargo dirigente na mesma coletividade. 26.ª – Em ambos os casos, o comportamento
Relator: Luís Armando Bilro Verão
procedimentos, fixando as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contém, obrigatoriamente, «a área geográfica de implantação da oferta» [alínea d)], mais contendo, também obrigatoriamente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
aquisições concretas, impondo um procedimento concursal na modalidade de concurso limitado sem apresentação de candidaturas ou de negociação sem prévia publicação de anúncio, nos termos previstos no Decreto