51 resultados nos descritores e sumários · 507 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, constitui um poder de autoridade judicial, nos termos do n.º 1, uma vez que o seu incumprimento faz incorrer ... deixar de se conformar com as contingências que decorrem da lei processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual penal, ao ser aplicado no desempenho da função política
Relator: VITOR FAVEIRO
facto ou isentar de culpa; 6 - Deve ter competencia para aplicar a multa a autoridade - judicial ou não - que presida ao acto quer por atribuição da lei quer por delegação ... neste ultimo caso, somente quando a delegação tenha a amplitude bastante para atribuir a autoridade delegada o poder de decidir e ordenar, quanto ao acto solicitado
Relator: TINOCO DE FARIA
vadios e equiparados ou libertados condicionalmente, serão postos em liberdade sem intervenção de qualquer autoridade judicial, depois de averiguada a sua identidade ou depositado pelo detido o maximo da multa ... proximo; 3 - Para o efeito de se proceder a julgamento em processo sumario, a autoridade ou agente de autoridade que tiver efectuado a prisão ou a quem o preso
Relator: João Conde Correia dos Santos
produzirem certos efeitos reflexos a nível externo» (p. 129), nomeadamente no caso de apreciação judicial dos pressupostos do crime de desobediência ou da infração disciplinar (p. 130/1). [114] Sérvulo Correia ... crime». [117] Diogo Freitas do Amaral, Curso…, p. 684, que, à semelhança de outros autores, inclui aqui, igualmente, as ordens nulas. [118] Paulo Otero, Conceito …, p. 135 e ss.; Fernanda
Relator: PIRES DA CRUZ
ultrapasse a totalidade que o empreiteiro tiver a receber, serão depositadas a ordem da autoridade judicial ou administrativa por onde correr o processo relativo a reclamação, se a mesma
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, interposta pelo arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática de uma contraordenação, deve essa autoridade enviar os autos ... autoridade administrativa e proceder ele a essa remessa, de modo a que tais vícios sejam sanados, proferindo a autoridade administrativa nova decisão, sem que seja necessária uma intervenção judicial
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Os termos do requerimento, porque objectivamente injuriosos, justificam a instauração de
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
quantia depositada na Caixa Geral de Depositos a ordem de toda e qualquer autoridade, quer seja judicial, quer não; 2 - Dentro da area da sua comarca, e o tribunal comum ... diligencia, e competente para a realizar, atraves dos seus funcionarios e perante a autoridade que ai tiver jurisdição sobre o deposito, no conhecimento junto ao respectivo processo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
Relator: João Conde Correia dos Santos
indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente (art. 469.º do Código de Processo Penal); 11.ª Finalmente, porque o legislador eliminou ... contraordenação, tal expediente deverá, por mera economia de meios, ser reencaminhado diretamente à Autoridade Tributária, com conhecimento ao remetente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
execução, em Portugal, de qualquer eventual decisão de inibição de conduzir estrangeira, de índole judicial ou administrativa, que constitua efeito necessário de uma pena criminal ou outra sanção, só será ... Estado da residência, decisão de inibição de conduzir de natureza judicial; - estando em causa decisão de inibição de conduzir, judicial ou administrativa, que, no Estado da infracção, constitua efeito necessário
Relator: LOURENÇO MARTINS
outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder as fontes
Relator: JOÃO MIGUEL
requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional
Relator: PIMENTEL MARCOS
decisão administrativa se tornou definitiva ou transitou em julgado a decisão judicial que as aplicou, será instaurada execução para cobrança coerciva pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente ... decisões das autoridades tributárias, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), e for paga na fase judicial (ou seja
Relator: CUNHA RODRIGUES
contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes, um despacho do respectivo ... Viçosa e os projectistas do Tribunal Judicial da mesma localidade, estabelecem, especificamente os seus artigos 11 a 13, que os honorarios devidos aos autores dos projectos so são fixados definitivamente
Relator: MARIO TORRES
transgressões fiscais aduaneiras, a autoridade que procede ao inquerito, designadamente os elementos da Guarda Fiscal para o efeito competentes, podem efectuar, sem necessidade de autorização judicial, buscas, vistorias e apreensões ... aduaneiras e admissivel a realização de buscas, vistorias e apreensões não domiciliarias, determinadas pela autoridade administrativa competente; mas as provas que colidam com a reserva da vida privada, como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
medidas; 5- Qualquer autoridade ou agente de autoridade ou da força publica que tenha conhecimento da existencia de mandados de captura, em consequencia de sentença judicial condenatoria pela pratica
Relator: LUCAS COELHO
Justiça se consideram "como exercendo funções equivalentes às que lhes são próprias na actividade judicial", o Juiz Desembargador a que se refere a conclusão 8 tem ainda direito ao subsídio ... Comissão Nacional de Eleições - Lei n 71/78, de 27 de Dezembro - e a Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei n 15/90, de 30 de Julho -, a Provedoria de Justiça