24 resultados nos descritores e sumários · 331 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
sendo a certificação legal de contas dotada de fé pública; 4 - A actividade de auditoria tem, em geral, como finalidade apreciar o cumprimento dos objectivos e analisar e avaliar ... auditada, quer por elementos externos contratados; 5 - Não se confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
compete-lhe, no exercício dos seus poderes de controlo financeiro, realizar por iniciativa própria auditorias às entidades ao mesmo sujeitas, entre as quais se encontram as regiões autónomas ... LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC (Auditoria às subvenções vitalícias e subsídios de reintegração pagos a ex-deputados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
86/89 tem competencia para se pronunciar autonomamente, em processos de inquerito ou auditoria subordinados, sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade de diplomas legais quer na hipotese de tais processos serem ... alinea f), da Lei n 86/89, em processo de inquerito ou auditoria subordinados quer ao julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma vez assumida a qualidade de auditores de justiça, têm direito a frequentar o Centro de Estudos Judiciários em regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Território (IGAMAOT), segundo a atual orgânica do XXI Governo Constitucional, executar tarefas de auditoria e exercer poderes de inspeção, de polícia administrativa e criminal em áreas da administração direta ... domínio do apoio jurídico e contencioso disser respeito às incumbências específicas de inspeção, auditoria, polícia administrativa e criminal, assim como às que decorram do Sistema de Controlo Interno da Administração
Relator: CABRAL BARRETO
procurador geral adjunto que nos Ministerios ou departamentos equivalentes desempenha as funções de auditor juridico competem funções de orientação e coordenação do trabalho produzido na auditoria juridica e de cooperação ... pessoal tecnico; 2 - O pessoal tecnico da auditoria juridica do Ministerio da Justiça depende hierarquicamente do Ministro da Justiça
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Republica, promovendo o respectivo expediente; 4 - O Procurador Geral da Republica pode distribuir aos auditores juridicos - ex vi artigos 27 n 3 e 28 ns 1 e 4 do Decreto ... funções, alem de outros serviços do ambito da Procuradoria Geral da Republica; 5 - Os auditores juridicos devem enviar a Procuradoria Geral da Republica, para efeitos de arquivo e ficheiro
Relator: FERNANDO BENTO
IGEC) tem por missão, no âmbito do Ministério da Educação, designadamente, o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (educação pré-escolar e educação escolar, compreendendo ... disposição legal os inspetores da IGEC que prossigam qualquer outra atividade de inspeção ou auditoria que, isoladamente ou em conjugação com outras (designadamente as mencionadas nas conclusões
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para a magistratura judicial mediante a frequencia, com aproveitamento, e com a categoria de auditor de justiça, de um curso de qualificação organizado pelo Centro de Estudos Judiciarios ... Procurador da Republica, Lic JOSE NORBERTO DE MELO DE BAETA DE QUEIROS, nomeado auditor de justiça, nos termos e para os fins da conclusão anterior, que cessou funções
Relator: MILLER SIMÕES
dependentes do Ministerio do Ultramar; 2 - A nomeação do titular do cargo de juiz auditor dos tribunais militares territoriais so pode recair em individuo sem graduação militar que seja juiz ... ultramarina, conforme os casos; 3 - Não e legal a nomeação para cargo de juiz auditor privativo do Tribunal Militar Territorial da Guine de um oficial do quadro de complemento, ainda
Relator: FERNANDO BENTO
tempo de duração do curso de formação teórico-prática dos auditores de justiça a que se reporta o artigo 35.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
Relator: FERNANDES CADILHA
regime de acumulação de funções; 4.ª A acumulação de funções, por parte dos auditores jurídicos, por determinação do procurador-geral da República, nos termos do artigo 44º
Relator: FERREIRA RAMOS
Funcionarios de Justiça, o Cofre do Supremo Tribunal Administrativo e os cofres das auditorias administrativas -, foi expressamente revogado pelo artigo 18, n 1, da Lei n 49/86
Relator: TAVARES DA COSTA
auditores de justiça nomeados juizes de direito ou delegados do procurador da Republica em regime de estagio de pre-afectação, tem direito, por força do disposto no artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pelo que não podera ser colocado um procurador geral adjunto, com a categoria de auditor juridico, junto desse organismo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ajudante do Procurador-Geral da Republica que prestou serviço simultaneamente em duas auditorias juridicas, a referencia feita na alinea b) do artigo 15 da Lei n 403 a "director-geral
Relator: LOPES ROCHA
A clausula de prevalencia do artigo 41 do Decreto-Lei n 41/84
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto-Lei n 513/80, de 28 de Outubro, maxime o
Relator: FERNANDO BENTO
estatutos a um «revisor oficial de contas» deverá atualmente considerar-se feita a um auditor de contas inscrito na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Registados da Região
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
segmento); de vogal do Conselho Consultivo (artigo 170.º, n.º 5); de auditor jurídico (artigo 171.º, n.º 3), de procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, no Supremo