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Relator: CABRAL BARRETO
usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando para si o usufruto do prédio alienado, não haverá ... ausência de estipulação negocial de onde resulte ser outra a vontade dos comproprietários alienantes, cada um deles limita-se a transmitir a sua quota, reservando o respectivo usufruto
Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
E inalienavel e impenhoravel a propriedade resoluvel das casas economicas.
Relator: MILLER SIMÕES
pendencia da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos, e o alienante condicional poder consequentemente retomar o seu direito de propriedade; 3 - Na pendencia da condição, o titular ... encargos definidos nos artigos 1420 e seguintes do Codigo Civil; e o alienante condicional tem o poder de praticar, em relação ao predio, actos conservatorios, assumindo os encargos inerentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar (n.º 1 do artigo 9.º), o que implica respeitar o trato sucessivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
36/2014, de 26 de junho) sairia comprometido pela obrigação de esta alienar o Instituto Superior Miguel Torga a um instituidor particular ou cooperativo. 21.ª — Por seu turno, o artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
integrada a gestão e administração do património do Estado, proceder à aquisição, administrar e alienar os bens do património do Estado [artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aspira a alcançar uma certeza definitiva e absoluta sobre a legitimidade do disponente para alienar a coisa, devendo guiar-se por critérios de razoabilidade, com a promoção das diligências exigíveis
Relator: GARCIA MARQUES
passam a integrar temporariamente o respectivo património próprio, posto que se destinam a ser alienados com vista ao efectivo reembolso dos créditos para cuja cobrança foi movido o processo executivo
Relator: LOPES ROCHA
turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto da alienação, não adquiriu novas especies para reconstituir esse
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos
Relator: ANTONIO CAEIRO
negocios sobre o estabelecimento, fazendo incidir a responsabilidade por tais dividas solidariamente sobre o alienante e o adquirente, propõe-se que ao n 2 do artigo 19 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
consistindo na aquisição de um lote de acções por uma sociedade, sendo alienante um dos seus accionistas; 2 - O referido negocio tambem não pode ser considerado contrario a qualquer principio
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
propriedades, o orgão gestor nomeado em substituição do proprietario goza do poder de alienar os bens afectos a actividade negocial da empresa, sem prejuizo da responsabilidade em que possa incorrer
Relator: CAMPOS COSTA
mesmos poderes das extintas juntas do turismo do distrito de Faro, podendo inclusivamente alienar esses bens independentemente de hasta publica, desde que para o efeito obtenha autorização dos Ministros
Relator: MILLER SIMÕES
propriedade sobre os bens que possam constituir o patrimonio desta; 3 - As Misericordias podem alienar bens imoveis proprios por titulo gratuito, desde que autorizadas pelo Governo; 4 - Sendo aplicaveis
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Codigo; 3 - Ao abrigo dos preceitos citados na anterior conclusão, as Misericordias e permitido alienar imoveis convertendo o produto em predios de rendimento construidos em terrenos seus, podendo ainda
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
qual não deverão ser eventualmente desviadas; 5 - Por se ter privado dos direitos de alienar ou dar diverso destino a capela publica que houvesse erigido, - como condição e consequencia