138 resultados nos descritores e sumários · 642 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Fevereiro e de 25 de Maio de 1984, representam-se como actos permissivos, na especie de autorizações, tendo como destinatarios uma empresa publica - a CP - Caminhos de Ferro Portugueses ... fundo especial dotado de personalidade juridica", com um patrimonio proprio a administrar; 4 - Os outrogantes dos contratos de financiamento no valor global de 380 mil contos, celebrados
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reforma, enquanto não forem anulados contenciosamente ou revogados pela Administração, por ilegalidade, os actos desta que recusaram o regresso do oficial ao serviço efectivo e a qualificação do periodo ... recusa dessa qualificação foi ja decidida por despacho ministerial confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo por acordão transitado em julgado; 4 - A colocação ao abrigo do artigo 463 do Codigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 13 do Decreto Regional n 3/78/A, de 18 de Janeiro, corresponde aos actos previstos naqueles numeros do referido artigo 19, esta de acordo com o que se dispõe ... conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: GARCIA MARQUES
orgãos da Administração, o dever de abstenção de intervir em qualquer processo ou acto administrativo, quando nele tenha interesse algum parente no 2 grau da linha colateral - cfr, artigos ... 370/83 surge como um diploma que visa concretizar o principio da imparcialidade na acção administrativa; 6 - A selecção e recrutamento de pessoal na função publica deve respeitar os principios
Relator: LOPES ROCHA
artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica e manifestar-se por actos de negação de direitos de propriedade, posse, uso ou servidão que constituam causa adequada ... direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executorio, podem subsumir-se no tipo legal do crime do artigo
Relator: LOPES ROCHA
Decreto Regulamentar n 84/79, de 31 de Dezembro, nem a pratica de actos de concorrencia desleal nem o funcionamento de uma agencia antes de ser emitido o respectivo alvara ... viagens de turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo, impeditivo
Relator: JOSE OSORIO
Entendemos que o Decreto n 28288 esta em vigor na colonia de
Relator: CABRAL BARRETO
figura do acto administrativo constitutivo de direitos e o regime restritivo da sua revogação surgiram para protecção e garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo ... destes ou em beneficio da administração; 2 - Alias, o acto administrativo ainda que constitutivo de direitos para os particulares, na parte em que seja desfavoravel aos interesses do destinatario, pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
casos previstos no artigo 112) a todas as pessoas, incluindo os funcionarios ou agentes administrativos; 5 - Consequentemente, deve considerar-se tacitamente revogado o artigo 108 do Estatuto da PSP, aprovado ... 151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo de requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição
Relator: LUCAS COELHO
consultiva, desprovido de autonomia funcional no seio do procedimento gracioso que culminou no acto administrativo final produtor de efeitos jurídicos externos em que se traduziu a homologação; 7. Carece, pois ... procedimental a pretensão de revisão do parecer nº 4/92, quando subsiste o acto ou actos principais de homologação do órgão ou órgãos da Administração activa dotados de competência decisória
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dever que impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos ... 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 49 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, autoriza as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais a exigir a identificação do agente de qualquer contra-ordenação ... elementos das forças de segurança e os órgãos de polícia criminal, no desempenho de actos de polícia, em que se incluam as ordens de identificação aludidas, estão sujeitos ao princípio
Relator: JOÃO MIGUEL
Janeiro, a estrutura associativa e a designação de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (artigo 1.º, n.º 2, do Estatutos); 2.ª O SUCH, associação de entidades hospitalares ... regime de intervenção estadual a que está submetido, como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa; 3.ª No regime estatutário do SUCH compreendem-se traços juspublicísticos, com incidência na designação
Relator: LOPES ROCHA
Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional, no uso da sua competencia e referentes ... rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos referidos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Outubro de 1961, relativa a supressão da exigencia da legalização dos actos publicos estrangeiros, assinada por Portugal em 20 de Agosto de 1968 e aprovada para ratificação pelo Decreto ... campo de aplicação documentos emanados dos agentes diplomaticos e consulares e os documentos administrativos directamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira; 2 - A dispensa de legalização dos documentos
Relator: LUCAS COELHO
faixa aludida na conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos e agentes ... responsabilidade civil do Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes por actos de gestão pública, lícitos ou ilícitos, relacionados com as actividades aludidas na conclusão 6 tem lugar
Relator: MANUEL MATOS
CPPT); 2ª – A competência para a cobrança coerciva das dívidas decorrentes dos tributos administrados pelas autarquias locais pertence ao órgão executivo da respectiva autarquia, nos termos do artigo ... Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho; 5ª – As custas decorrentes dos actos jurisdicionais praticados nos processos tributários revertem para o Cofre Geral dos Tribunais, em conformidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos ... exercício das suas funções, lhes caiba aplicar; 2ª- As circulares interpretativas, porque não constituem actos com “eficácia externa”, não são incompatíveis com o nº 6 do artigo 112º da Constituição
Relator: LUCAS COELHO
seus herdeiros antes de 1 de Janeiro de 1990, independentemente de acto administrativo com esse objectivo; 3 - O conteudo substancial do conceito "posse material" e grosso modo constituido pelo elemento ... conceito "exploração de facto" compreende, igualmente no plano factual, o conjunto de poderes e actos de fruição e extracção das utilidades economicas que podem proporcionar as actividades agricola, silvicola
Relator: FURTADO DOS SANTOS
concursos dos serviços publicos do Estado, corpos e corporações administrativas, para efeitos de empreitadas, tarefas ou fornecimentos, os requisitos gerais dos contratos e especiais de idoneidade moral e financeira devem ... procuradores apenas precisam de poderes especiais, conferidos pelos representados, para licitação verbal e demais actos do concurso