93 resultados nos descritores e sumários · 662 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
pelo período de 15 anos, de uma estação de tratamento de resíduos sólidos pelo processo de incineração, ao qual eram admitidas empresas nacionais, agrupamentos de empresas nacionais, empresas estrangeiras agrupamentos ... Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada atitude do conservador do registo civil, aliás precedida ... não obsta a que, em certas circunstâncias, ou se associada a determinados outros actos, possa consubstanciar ofensa a algum desses deveres
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Para os efeitos do artigo 166 do Codigo de Processo Penal uma autoridade ou agente dela encontra-se no exercicio das suas funções, sempre que concretamente investido por força ... qualidade, actuem em emergencia que reclame ou justifique a sua intervenção; desde que os actos praticados caibam nas atribuições da PSP e na competencia que e atribuida aos seus agentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: HENRIQUES GASPAR
lhes sejam delegados pelo Primeiro Ministro, Vice Primeiro Ministro ou Ministro respectivo; 2 - Os actos que emitam no uso de competencia delegada tem a mesma natureza, no plano da definitividade ... Subsecretarios de Estado no uso da delegação de competencia ministerial, revestem a natureza de actos definitivos e executorios independentemente da menção expressa de delegação de poderes; 4 - Deles cabe recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
ocasião de serviço o acidente verificado não so quando o militar esta a praticar actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para o cumprimento de ordens recebidas, mas tambem ... diminua a capacidade de defesa e de resistencia ao risco generico do processo normal de regresso a casa, pode constituir circunstancia relevante para os efeitos da parte final da alinea
Relator: FERREIRA RAMOS
123/75, de 11 de Março, as suspensões do exercicio de funções decretadas em processo de saneamento não prejudicavam o direito as remunerações certas correspondentes aos respectivos cargos, como ... mesmo Estatuto); 3 - O Conselho da Revolução, quando aprecia recursos em processos de saneamento da função publica, não funciona como orgão jurisdicional, mas como um orgão com competencia administrativa para
Relator: LUCAS COELHO
obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas no artigo 281, n 1, alinea a) (cfr tambem a alinea ... invalidade das normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos administrativos, praticados ao abrigo delas, nos termos do uso que o Tribunal fizer
Relator: LOURENÇO MARTINS
funcionários ou agentes que desempenhem cargos de especial relevo por gastos efectuados em actos externos, impostos pela dignidade do exercício da função; 2 - A partir da entrada em vigor ... Janeiro de 1992, em princípio, não obriga à reposição dos abonos de representação processados desde aquela data até à da entrada em vigor desse diploma (11 de Maio), pois não
Relator: MANUEL MATOS
Agosto, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de actos de inquérito pelo Ministério Público; 3.ª – A actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE ... âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente à prática dos actos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios
Relator: HENRIQUES GASPAR
indicação das quantias em divida; 4 - Os artigos 111 e seguintes do Codigo de Processo Penal de 1987, na sequencia da injunção contida no artigo 2, n 1, alinea ... 151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo de requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição
Relator: MARIO TORRES
Supremo Tribunal Administrativo, a extinção, por falta de objecto, dos dois recursos interpostos dos actos revogados, que pendem nesse Tribunal (ou que ao mesmo devem ser remetidos por força ... Abril de 1980, não permitem dispensar o preenchimento dessa formalidade essencial do processo de primeiro provimento dos referidos investigadores
Relator: SOUTO DE MOURA
Fevereiro, e do n 1 e n 2 do artigo 250 do Código de Processo Penal; 6- O não acatamento de ordens de identificação, proferidas ao abrigo das disposições mencionadas ... elementos das forças de segurança e os órgãos de polícia criminal, no desempenho de actos de polícia, em que se incluam as ordens de identificação aludidas, estão sujeitos ao princípio
Relator: CABRAL BARRETO
vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... devem ter eficacia retroactiva; 6 - A pratica de actos ilegais, verificados os demais requisitos de culpa, prejuizo e nexo causal, acarreta, responsabilidade extracontratual da Administração, com excepção das chamadas ilegalidades
Relator: MÁRIO SERRANO
406/74, ou seja, «quando for (…) afastad[a] (…) da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem ... delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação da autoridade judiciária competente; – a autoridade policial pode proceder
Relator: MILLER SIMÕES
Julho de 1966, envolvem necessáriamente a prática de actos ou feitos resultantes de uma doação desinteressada aos mais altos valores da humanidade ou da Pátria, e que impliquem, em razão ... outros que possam receber essa qualificação; 4 - Não se justifica, pois, a apresentação do processo ao Conselho de Ministros para o efeito do disposto no artigo 37º do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
faixa aludida na conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos e agentes ... responsabilidade civil do Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes por actos de gestão pública, lícitos ou ilícitos, relacionados com as actividades aludidas na conclusão 6 tem lugar
Relator: FERREIRA RAMOS
Registos e do Notariado; 2 - As listas de antiguidade tem a natureza de actos de registo ou declaração de tempo de serviço contado e de ordenação das posições relativas ... licença graciosa, nos termos da conclusão 1; 5 - Consequentemente, face aos elementos constantes do processo instrutor, deve ser contado a reclamante o periodo de tempo entre 29 de Julho
Relator: CUNHA RODRIGUES
destinatario, exonera do cargo um ajudante de posto do registo civil; 3 - Os actos não constitutivos de direitos podem ser revogados, a todo o tempo, tanto com fundamento em ilegalidade ... Registo e do Notariado contempla a aplicação de medidas sancionatorias sem dependencia de processo disciplinar, o vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos